Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2014
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acrescentando-lhe os arts. 73-A, 228-A e 258-C, para regulamentar a responsabilidade civil (reparação de danos materiais e morais), administrativa (nos termos da lei do ente federativo, além de multa) e criminal (com pena de até dois anos de detenção) dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas no Estatuto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 152/2014
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 06/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania,cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 82-84 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania,cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/05/2014
- Despacho:
- 06/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 16/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 08/05/2014 - 14/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CODIGO CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, AGENTE, SERVIÇO PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TIPICIDADE, CRIME, DIREITO PENAL.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 16/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando as demais matérias estiverem sobre a Mesa.
- 15/12/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marta Suplicy para atender Ofício SF nº 1521/2015, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 152/2014 com os projetos nele listados.
Juntei a cópia do OF. nº 1521/2015 e do requerimento, às fls. 7 a 9.
À SSCLSF.
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marta Suplicy.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídica da Mata. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/06/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 15/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.05.2014
Último dia: 14.05.2014
- 06/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania,cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 82-84
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.