Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2014


Ementa:
Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal. Estabelece que a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal será regulada de forma a preservar e restaurar a vegetação nativa e promover a conservação da natureza e a promover o alcance das metas voluntárias de redução da emissão de gases de efeito estufa; Dispõe que o poder público adotará medidas para incentivar a manutenção da atual extensão de áreas agrícolas dedicadas ao plantio de soja na Amazônia Legal; Cria, como instrumento de cooperação institucional, uma Comissão Tripartite formada, paritariamente, por representantes do poder público, da sociedade civil e do setor agrícola para monitorar a implementação das referidas medidas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 12:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 166/2014
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/05/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014. (Anexado às fls. 63 a 67). | Veja a tramitação
Identificação:
RMA 3/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014, que trata sobre medidas regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal. Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades: -Raimundo Deusdará Filho – Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro – Ministério do Meio Ambiente - Evaristo Eduardo de Miranda – Chefe Geral da Embrapa Territorial - Marcos da Rosa – presidente da Aprosoja Brasil - Everton Frask Lucero – Secretário de Mudança do Clima e Florestas – SMCF - André Lima – Diretor do Departamento de Áreas Protegidas, Secretaria de Biodiversidade – SBio - Juliana Ferreira Simões – Secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEDR - Luiz Beltrão Gomes de Souza – Consultor do Senado Federal, área de Meio Ambiente - Bernardo Pires – Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja – GTS
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado, nesta data, nova versão do RMA 3/2018, em substituição à anterior, contendo indicação do Sr. Bernado Pires, Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja - GTS. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA,CI,CAE,CCJ,CDR e CRA(DT).
A matéria vai à CMA.
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 181-182
Aprovados em globo os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015.
A matéria retorna à CMA, seguindo posteriormente à CI, CAE, CCJ, CDR e CRA, cabendo a esta última a decisão terminativa.
23/05/2015 Retificado no DSF Páginas 222
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
01/05/2015 Publicado no DSF Páginas 13
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 299-328
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2014
Despachos:
07/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
18/06/2015 (Aprovação dos Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, de oitiva de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 14/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, EXPANSÃO, PLANTIO, SOJA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, PRESERVAÇÃO, VEGETAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, POLITICA NACIONAL, CLIMA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, POLUIÇÃO, EFEITO, AQUECIMENTO GLOBAL. INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, SUBSIDIO. RESTRIÇÃO, ACESSO, CREDITO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado, nesta data, nova versão do RMA 3/2018, em substituição à anterior, contendo indicação do Sr. Bernado Pires, Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE e Coordenador do Setor Privado do Grupo de Trabalho da Soja - GTS.
RMA 3/2018
19/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:43.
19/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da Comissão, nesta data, às 16h43, o Requerimento nº 3 de 2018-CMA, do senador Telmário Mota, para realização de audiência pública de instrução da matéria, com os convidados que relaciona.
21/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, a matéria é retirada de pauta para reexame.
20/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
16/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/02/2018.
09/02/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2014. (Anexado às fls. 63 a 67).
Relatório Legislativo
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador TELMÁRIO MOTA, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CMA,CI,CAE,CCJ,CDR e CRA(DT).
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
19/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao gabinete do relator, Senador JORGE VIANA.
18/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovados em globo os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015.
A matéria retorna à CMA, seguindo posteriormente à CI, CAE, CCJ, CDR e CRA, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 181-182
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015, os Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a audiência da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre a matéria.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 17.06.2015, transferido para a sessão deliberativa de 18.06.2015.
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 426 a 429, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a audiência da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre a matéria.
30/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 426, 427, 428 e 429, de 2015, todos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a oitiva da CI, CAE, CCJ e CDR, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Retificado no DSF Páginas 222
Publicado no DSF Páginas 13
30/04/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimentos do Senador Flexa Ribeiro, de audiência da CI, da CAE, da CCJ e da CDR.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF 439/2015, que solicitou o envio deste Projeto à Secretária Geral da Mesa para tramitação dos requerimentos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 51 a 55)
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
09/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 09.05.2014
Último dia: 15.05.2014
08/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Publicado no DSF Páginas 299-328
Avulso inicial da matéria
07/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 50 ( cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14