Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2014
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior. Estabelece que as instituições públicas de ensino superior poderão adotar, nos processos seletivos a cursos de graduação: I – até o limite de sessenta por cento das vagas anuais ou semestrais de cada curso, mediante classificação em exame nacional que afira conhecimentos correspondentes ao ensino médio (Enem); II – as vagas restantes de cada curso mediante processo seletivo de iniciativa da própria instituição, realizado em data anterior à do Enem. Determina a instituição de ação afirmativa destinando percentuais de vagas a candidatos: a) pertencentes a grupos familiares de baixa renda; e b) que tenham frequentado todo o ensino médio em escolas públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/10/2017 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 165/2014
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 07/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2017 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Wellington Fagundes, em substituição à Senadora Regina Sousa. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 116-124 | Encaminhados á publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria. - Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo. |
26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 109-115 | Encaminhados á publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria. - Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo. |
08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 297-299 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 07/05/2014
- Despacho:
- 07/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 24/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Fagundes (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, GRADUAÇÃO, SELEÇÃO, INGRESSO, (ENEM), COTA, INCLUSÃO SOCIAL, AÇÃO AFIRMATIVA.
- 07/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 25/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhados á publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria.
- Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 109-115
- Publicado no DSF Páginas 116-124
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 16/2017-CDH e 54/2017-CE.
- 24/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 24/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Wellington Fagundes, em substituição à Senadora Regina Sousa. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
- P.S 54/2017 - CE
- 19/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/10/2017.
- 03/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Regina Sousa, para emitir Relatório.
- 05/07/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4/10, o Relatório anterior, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.
- P.S 16/2017 - CDH
- 29/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2017.
- 21/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de pauta para reexame, a pedido da Relatoria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.
- 25/05/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2015.
- 21/05/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.
- 18/12/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Angela Portela nesta data. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 01/08/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/05/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.
- 16/05/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2014
Último dia: 15.05.2014
- 08/05/2014
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 297-299
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.