Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2014

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior. Estabelece que as instituições públicas de ensino superior poderão adotar, nos processos seletivos a cursos de graduação: I – até o limite de sessenta por cento das vagas anuais ou semestrais de cada curso, mediante classificação em exame nacional que afira conhecimentos correspondentes ao ensino médio (Enem); II – as vagas restantes de cada curso mediante processo seletivo de iniciativa da própria instituição, realizado em data anterior à do Enem. Determina a instituição de ação afirmativa destinando percentuais de vagas a candidatos: a) pertencentes a grupos familiares de baixa renda; e b) que tenham frequentado todo o ensino médio em escolas públicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/10/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 165/2014
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
21/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 116-124
Encaminhados á publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria.
- Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 109-115
Encaminhados á publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria.
- Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 297-299
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2014
Despacho:
07/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 24/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Fagundes (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, GRADUAÇÃO, SELEÇÃO, INGRESSO, (ENEM), COTA, INCLUSÃO SOCIAL, AÇÃO AFIRMATIVA.
07/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhados á publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Regina Sousa, pela prejudicialidade da matéria.
- Parecer nº 54, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator "ad hoc" Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade da matéria.
Nos termos do art. 334 do Regimento Interno a Presidência declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 109-115
Publicado no DSF Páginas 116-124
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 16/2017-CDH e 54/2017-CE.
24/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF.
24/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Wellington Fagundes, em substituição à Senadora Regina Sousa. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
P.S 54/2017 - CE
19/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/10/2017.
03/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
18/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Regina Sousa, para emitir Relatório.
05/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4/10, o Relatório anterior, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
04/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.
P.S 16/2017 - CDH
29/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2017.
21/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
27/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta para reexame, a pedido da Relatoria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.
25/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2015.
21/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Regina Sousa com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
06/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela nesta data. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.
16/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2014
Último dia: 15.05.2014
08/05/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 297-299
Avulso inicial da matéria
07/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45