Ver também: PLS 464/2011, VET 9/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3673/2012

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
02/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/04/2017 - VETADA

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48 3
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Resultado apurado em 19/06/2019 às 00:08

Identificação:
Texto inicial - ECD 2/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
12/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQJ 1/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 4/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 22, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 167, de 21/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58). Remetido Ofício SF nº 168, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).
Identificação:
Texto inicial - ECD 2/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 22, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
12/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 4/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQJ 1/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 279-281
Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 200-205
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
A Emenda da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, retorna à CCJ.
13/05/2014 Publicado no DSF Páginas 25-26
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outros Números:
SF ECD 464/2011
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INTERESSE PUBLICO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE FISCAL, SANÇÃO, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DISTANCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, FABRICAÇÃO, ESTOCAGEM, PRODUTO, MEDICAMENTOS, MATERIA-PRIMA, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, COSMETICOS, SANEAMENTO, DIAGNOSTICO, DESTINAÇÃO, PRODUTO TERAPEUTICO, SUBSTANCIA MEDICINAL, FALSIFICAÇÃO, DETERIORAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO, TEMPO, PERIODO, PRAZO MINIMO, PRAZO MÁXIMO, CONVERSÃO, CONDENAÇÃO, INDICIADO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, DERIVAÇÃO, CONCLUSÃO, MOTIVO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/05/2014
Despachos:
12/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/03/2015 (Despacho Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 15/02/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/03/2017 - 11/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com ajuste redacional. A matéria vai à sanção.)
Em 14/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
12/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada totalmente - VET 9/2017.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/05/2017 às 9h29
12/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada Integralmente. (vide mensagem nº 110, de 11/04/2017, publicada no DOU de 12/04/17, pág. 2).
À SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/04/2017 às 16h53
22/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 167, de 21/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Remetido Ofício SF nº 168, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 55).
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 279-281
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/03/2017 às 19h10
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2017 às 18h15
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Discussão, em turno único.
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 200-205
P.S 4/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/02/2017 às 17h34
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer 4/2017-CCJ
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2017 às 16h54
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/02/2017 às 15h44
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADA
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à ECD n° 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
A Comissão aprova o Requerimento n° 1, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria (fls 51).
09/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Jorge Viana.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
A Emenda da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 2/2014.
05/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
12/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.
12/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25-26
Avulso inicial da matéria
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura da Emenda da Câmara dos Deputados.
Juntada, à fl. 42, legislação citada.
08/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00464 2011, proveniente do PL. 03673 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00464 2011, no Senado Federal).
Anexei a este processado as folhas nºs 33 a 41.
À SSCLSF.