Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011
Ver também: PLS 464/2011 , VET 9/2017
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3673/2012
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 12/04/2017 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 2/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 22, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 08/09/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQJ 1/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 167, de 21/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 279-281 | Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 200-205 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa, A Emenda da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, retorna à CCJ. |
| 13/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 25-26 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF ECD 464/2011
- Data de Leitura:
- 12/05/2014
- Despachos:
- 12/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/03/2015 (Despacho Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 15/02/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2017 - 11/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INTERESSE PUBLICO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE FISCAL, SANÇÃO, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DISTANCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, FABRICAÇÃO, ESTOCAGEM, PRODUTO, MEDICAMENTOS, MATERIA-PRIMA, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, COSMETICOS, SANEAMENTO, DIAGNOSTICO, DESTINAÇÃO, PRODUTO TERAPEUTICO, SUBSTANCIA MEDICINAL, FALSIFICAÇÃO, DETERIORAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO, TEMPO, PERIODO, PRAZO MINIMO, PRAZO MÁXIMO, CONVERSÃO, CONDENAÇÃO, INDICIADO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, DERIVAÇÃO, CONCLUSÃO, MOTIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com ajuste redacional. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/03/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 02/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 12/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada totalmente - VET 9/2017.
Ao Arquivo.
- 12/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada Integralmente. (vide mensagem nº 110, de 11/04/2017, publicada no DOU de 12/04/17, pág. 2).
À SLCN
- 22/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 167, de 21/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Remetido Ofício SF nº 168, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59). - Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- 17/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 55).
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 279-281
- Avulso de redação final
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Discussão, em turno único.
- 17/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 200-205
- P.S 4/2017 - CCJ
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer 4/2017-CCJ
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à ECD n° 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
A Comissão aprova o Requerimento n° 1, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria (fls 51).
- 09/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Jorge Viana.
- 23/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
A Emenda da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, retorna à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 2/2014.
- 05/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
- 12/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 25-26
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da Emenda da Câmara dos Deputados.
Juntada, à fl. 42, legislação citada.
- 08/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00464 2011, proveniente do PL. 03673 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00464 2011, no Senado Federal).
Anexei a este processado as folhas nºs 33 a 41.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16
