Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 270, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006

Ver também: PLS 270/2006 , VET 12/2014

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7495/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.994 de 17/06/2014
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.994 de 17/06/2014
Último estado:
18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-12 às 18:45
Identificação:
Texto inicial - SCD 270/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
(*)Republicação
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 123-148
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro.
Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo.
O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação redacional a ser incorporada à redação final da matéria.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sem prejuízo do Destaque.
Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo .
Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 70-85
A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2014
Despacho:
13/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/05/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/05/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, (SUS), ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFISSÃO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, REAJUSTE, (INPC), AUMENTO, (PIB), DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL. ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, NATUREZA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, POLITICAS PUBLICAS, (FNS). PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, TRABALHADOR TEMPORARIO. DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2014 - - (Aprovado o Substitutivo, com destaque. Rejeitado o art. 9º-B, parágrafos 1º a 5º e 7º, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 12/2014
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 173/2014, assinado pelo Sr. Edinaldo Salgado de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Marilena-PR, às fls. 107 a 109.
21/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 34/2014, que encaminha o Requerimento nº 75/2014 (Moção de Apoio), do Município de Jaguarão-RS, às fls.102 a 106.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.994 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2014).
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 17/06/2014.
À SCLCN.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 785, de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 97).
Anexado o Ofício SF nº 786, de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 98).
Autógrafo - Emenda
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 88 a 91).
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro.
Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo.
O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação redacional a ser incorporada à redação final da matéria.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sem prejuízo do Destaque.
Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo .
Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 123-148
P.S 452/2014
P.S 451/2014
Redação Final de Plenário - Emenda
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 75, Requerimento de urgência para a matéria, do Senador Eduardo Amorim, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
************* Retificado em 20/05/2014*************
Juntado, às fls. 75, requerimento do Senador Eduardo Amorim, de urgência para a matéria, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h26.
20/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator para atender à solicitação constante das folhas 67 a 74.
À SCLSF.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 70-85
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
13/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00270 2006, proveniente do PL. 07495 2006, na Câmara dos Deputados (PLS 00270 2006, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 30 a 62.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44