Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) no fomento à aviação regional.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 63 da Lei nº 12.463/2011 (que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil), para estabelecer fomento à aviação regional mediante pagamento de tarifas aeroportuárias e subsídio de rotas com origem ou destino em aeroportos regionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/11/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 13/11/2018 às 23:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2014
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) no fomento à aviação regional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas e 42 minutos, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 20 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Identificação:
Anexo
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 934/2016-SF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 934/2016-SF, da Presidência do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 52 e 53). À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2014
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) no fomento à aviação regional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas e 42 minutos, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 20 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Matéria despachada à Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, RISF.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 65
A Presidência altera o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2014, no sentido de a referida matéria ser examinada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 16-57
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, AVIAÇÃO CIVIL, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL, SUBSIDIOS.
Data de Leitura:
13/05/2014
Despacho:
Nº 4
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Despacho da Presidência)
(SF) CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Nº 2 (Retificação realizada na sessão do dia 21.05.2014)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 08/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
CEAERO - (COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2014 - 21/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/11/2018 às 10h57
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2018 às 10h30
08/11/2018
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 14h32
07/11/2018
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
06/11/2018
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo
13/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/09/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
13/07/2016
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
11/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Matéria despachada à Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, RISF.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
CEAERO - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016 em 13/07/2016 às 10h33
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2016 às 15h21
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 934/2016-SF, da Presidência do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 52 e 53).
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/07/2016 às 15h39
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 20 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, às 8 horas e 3 minutos ao Relator da matéria, Senador Ricardo Ferraço, para reexame.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 42 minutos, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
21/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h10. Matéria aguadando recebimento de emendas.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência altera o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2014, no sentido de a referida matéria ser examinada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 65
21/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho inicial.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/05/2014.
Último dia: 21/05/2014.
14/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9h45.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16-57
Avulso inicial da matéria
13/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.