Veto nº 6/2014 Parcial

(Alterações na legislação tributária federal)

Mensagem nº 111/2014

Matéria vetada:
MPV 627/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/05/2014
Assunto:
Alterações na legislação tributária federal
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.14.001 - inciso X do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 54 do projeto Mantido -
06.14.002 - alínea "a" do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido -
06.14.003 - § 12 do art. 87 Mantido -
06.14.004 - "caput" do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.005 - "caput" do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.006 - alínea "a" do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.007 - alínea "b" do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.008 - inciso II do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.009 - parágrafo único do art. 29 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.010 - art. 35 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.011 - "caput" do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.012 - "caput" do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.013 - inciso I do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.014 - inciso II do § 1º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.015 - § 2º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.016 - § 3º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.017 - "caput" do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.018 - inciso I do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.019 - inciso II do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.020 - inciso III do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.021 - inciso IV do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.022 - inciso V do § 4º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.023 - § 5º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.024 - § 6º do art. 37 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 98 do projeto Mantido -
06.14.025 - "caput” do art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.026 - “caput” do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.027 - inciso I do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.028 - inciso II do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.029 - inciso III do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.030 - inciso IV do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.031 - inciso V do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.032 - inciso VI do § 2º do art. 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.033 - art. 35-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 101 do projeto Mantido -
06.14.034 - alínea “f” do inciso I do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 105 do projeto Mantido -
06.14.035 - alínea “g” do inciso I do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 105 do projeto Mantido -
06.14.036 - alínea “h” do inciso I do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 105 do projeto Mantido -
06.14.037 - § 1º do art. 6º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 107 do projeto Mantido -
06.14.038 - § 17 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a redação dada pelo art. 107 do projeto Mantido -
06.14.039 - “caput” do § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com a redação dada pelo art. 108 do projeto Mantido -
06.14.040 - “caput” do § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com a redação dada pelo art. 108 do projeto Mantido -
06.14.041 - "caput" do art. 5º-A da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, com a redação dada pelo art. 111 do projeto Mantido -
06.14.042 - parágrafo único do art. 5º-A da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, com a redação dada pelo art. 111 do projeto Mantido -
06.14.043 - "caput" do art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 112 do projeto Mantido -
06.14.044 - § 1º do art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 112 do projeto Mantido -
06.14.045 - § 2º do art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 112 do projeto Mantido -
06.14.046 - art. 114 Mantido -
Identificação:
VET 6/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 14 de maio de 2014, da Mensagem nº 111, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 6, de 2014, apo... | Veja a tramitação

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14/05/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00006 2014, aposto ao PLV 00002 2014 (MPV 00627 2013).
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
14/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 15h27min, os originais da Mensagem nº 111, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 2/2014 (oriundo da MPV nº 627/2013).
14/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 111, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627/2013), às fls. 4 a 146.
15/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 673, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 147.
19/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
19/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 14 de maio de 2014, da Mensagem nº 111, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 6, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627/2013).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES:
Romero Jucá (Bloco Maioria - PMDB/RR) - relator revisor do projeto de lei de convesão.
Aníbal Diniz (Bloco Apoio ao Gov.- PT/AC)
José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
DEPUTADOS:
Vicentinho (PT/SP)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 12 de junho de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Juntado o Ofício SGM/P nº 880, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 148 e 149)
Publicado no DSF Páginas 68-146
Avulso inicial da matéria
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
20/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 155 a 159).
21/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 763 (SF), de 20/05/2014, do Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 160 e 161).
09/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
09/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
13/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 25, 26, 27, 28 e 29, de 2014-CN, subscritos por líderes partidários, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 140-147
Publicado no DCN Páginas 100-107
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 569-959
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 509 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 84/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 174 a 175).
Anexado o Ofício CN nº 510 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (fls.176).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/08/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
15/07/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada