Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2014
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para permitir, no registro de nascimento, a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 15/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 81/2014 - GSAROD/SPEF, de 16/09/2014, do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que encaminha o Ofício n° 168/2014, da Prefeitura Municipal de Quadra, Ofício G.P. n° 261/2014, da Prefeitura ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção nº 11/2017, de 20/3/2017, da Câmara de Vereadores de Lontras, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 e 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-29 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2014
- Despacho:
- 15/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 07/08/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/05/2014 - 23/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DIREITO CIVIL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, NASCIMENTO, DIFERENÇA, MUNICIPIO, DOMICILIO, MÃE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção nº 11/2017, de 20/3/2017, da Câmara de Vereadores de Lontras, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 e 16).
- Moção
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 15/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 81/2014 - GSAROD/SPEF, de 16/09/2014, do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que encaminha o Ofício n° 168/2014, da Prefeitura Municipal de Quadra, Ofício G.P. n° 261/2014, da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, Ofício n° 345/2014, da Prefeitura Municipal de Mombuca, Ofício G.B. n° 325/2014, da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul, Ofício/Fernão/GP n° 273/2014, da Prefeitura Municipal de Fernão, Ofício n° 247/2014, da Prefeitura Municipal de Porangaba e Ofício n° 248/2014, da Prefeitura Municipal de Buritizal, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 14).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 07/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 10 horas e 59 minutos, pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2014.
Último dia: 23/05/2014.
- 15/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26-29
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04