Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para permitir, no registro de nascimento, a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro município.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 29/03/2020 às 00:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 177/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
15/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 81/2014 - GSAROD/SPEF, de 16/09/2014, do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que encaminha o Ofício n° 168/2014, da Prefeitura Municipal de Quadra, Ofício G.P. n° 261/2014, da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, Ofício n° 345/2014, da Prefeitura Municipal de Mombuca, Ofício G.B. n° 325/2014, da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul, Ofício/Fernão/GP n° 273/2014, da Prefeitura Municipal de Fernão, Ofício n° 247/2014, da Prefeitura Municipal de Porangaba e Ofício n° 248/2014, da Prefeitura Municipal de Buritizal, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 14). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção nº 11/2017, de 20/3/2017, da Câmara de Vereadores de Lontras, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 e 16).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 177/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a indicação do domicílio da mãe como o da naturalidade de pessoa nascida em outro local.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 26-29
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2014
Despacho:
15/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 07/08/2014 - Redistribuição)
Prazos:
19/05/2014 - 23/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DIREITO CIVIL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, NASCIMENTO, DIFERENÇA, MUNICIPIO, DOMICILIO, MÃE.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h50
24/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção nº 11/2017, de 20/3/2017, da Câmara de Vereadores de Lontras, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 15 e 16).
Moção
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
15/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 81/2014 - GSAROD/SPEF, de 16/09/2014, do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que encaminha o Ofício n° 168/2014, da Prefeitura Municipal de Quadra, Ofício G.P. n° 261/2014, da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, Ofício n° 345/2014, da Prefeitura Municipal de Mombuca, Ofício G.B. n° 325/2014, da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul, Ofício/Fernão/GP n° 273/2014, da Prefeitura Municipal de Fernão, Ofício n° 247/2014, da Prefeitura Municipal de Porangaba e Ofício n° 248/2014, da Prefeitura Municipal de Buritizal, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 14).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
07/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 59 minutos, pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2014.
Último dia: 23/05/2014.
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26-29
Avulso inicial da matéria
15/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.