Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2014

Iniciativa: Deputada Federal Nilda Gondim (MDB/PB)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 628/2011

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

Explicação da Ementa:
Assegura, em todas as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento, preferência ou prioridade às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
03/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 66ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
P.S 916/2014
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/05/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.048/2000 x PLC x Emendas - CDH
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 442, de 2016 - CDIR
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2014
Data:
26/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 504, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 21 a 22).
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
03/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 66ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
P.S 916/2014
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 250-251
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH
Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 33-34
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH
Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 114
Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 41-45
Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 32-35
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLC 44/2014 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 19/11/2014 Aprovada - SF-CDH - 19/11/2014
EMENDA 2 / CDH - PLC 44/2014 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 19/11/2014 Aprovada - SF-CDH - 19/11/2014

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2014
Despacho:
20/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/11/2014 - 04/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, MÃE, RECEM NASCIDO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 504, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLC 44/2014
22/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH
Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33-34
Publicado no DSF Páginas 250-251
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2016.
Discussão, em turno único.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/12/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 789
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
28/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/11/2014 a 04/12/2014.
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/11/2014 a 04/12/2014.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 114
Publicado no DSF Páginas 41-45
P.S 916/2014
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 15, a legislação citada no parecer.
21/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer e a lista de votação na CDH, fls. 11 a 14.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 66ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Parecer
17/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/11/2014.
03/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
20/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 32-35
Avulso inicial da matéria
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
16/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.