Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2014
- Iniciativa
- Deputada Federal Nilda Gondim (MDB/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 628/2011
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Explicação da Ementa:
Assegura, em todas as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento, preferência ou prioridade às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 03/09/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 916/2014
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d"... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/05/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.048/2000 x PLC x Emendas - CDH
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 442, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2014
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 504, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 21 a 22). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 250-251 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 33-34 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 789 | Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 114 | Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 41-45 | Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 32-35 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLC 44/2014 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | CDH | 19/11/2014 | Aprovada - SF-CDH - 19/11/2014 | |
| EMENDA 2 / CDH - PLC 44/2014 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | CDH | 19/11/2014 | Aprovada - SF-CDH - 19/11/2014 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2014
- Despacho:
- 20/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/11/2014 - 04/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, MÃE, RECEM NASCIDO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único
- Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 504, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 21 a 22).
- Autógrafo - PLC 44/2014
- 22/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 14/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 2-CDH
Aprovado a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 442, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33-34
- Publicado no DSF Páginas 250-251
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 789
- 08/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/11/2014 a 04/12/2014.
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/11/2014 a 04/12/2014.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 916, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 114
- Publicado no DSF Páginas 41-45
- P.S 916/2014
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 15, a legislação citada no parecer.
- 21/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer e a lista de votação na CDH, fls. 11 a 14.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 66ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Parecer
- 17/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/11/2014.
- 03/09/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
- 20/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 32-35
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
- 16/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:09
