Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7409/2010
Norma Gerada
Lei nº 13.111 de 25/03/2015
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.

Explicação da Ementa:
Obriga as agências que comercializam veículos automotores a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de restrições nos órgãos de trânsito, policial e da receita ou fazenda da unidade da Federação em que está sendo comercializado, relativas a registros de furto, multas, alienação fiduciária e débitos quanto ao pagamento de impostos e taxas anuais legalmente devidas (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento anual) ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.111 de 25/03/2015
Último estado:
26/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-10-09 às 03:20
Identificação:
Autógrafo - PLC 49/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/02/2015
Descrição/Ementa
PLC x Emendas da CMA (de redação)

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR) À sanção. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 49/2014
Data:
05/03/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 130, de 05/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 72, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.111, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 172-176
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR)
À sanção.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 534
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 438-448
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 75-78
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Comissão de Meio Ambiente 4 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 49/2014 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) 09/12/2014 Único Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014
EMENDA 2 / CMA - PLC 49/2014 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) 09/12/2014 Único Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014
EMENDA 3 / CMA - PLC 49/2014 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) 09/12/2014 Único Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014
EMENDA 4 / CMA - PLC 49/2014 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) 09/12/2014 Único Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2014
Despacho:
20/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 09/12/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2014 - 19/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, INCIDENCIA, TRIBUTOS, REGULARIDADE, MULTA, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, (IPVA), TAXAS, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado com as Emendas nºs 1 a 4-CMA, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 03/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2015 - Discussão, em turno único
Em 03/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
31/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 347 de 31/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015. (fls. 44).
Ao Arquivo.
30/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
30/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 72, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.111, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 16
27/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da sanção e conversão em Lei da presente matéria.
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
26/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.111 DE 2015.
DOU - 26/03/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/03/2015.
05/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 130, de 05/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 131, de 05/03/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Autógrafo - PLC 49/2014
05/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 29 e 30).
05/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:36 hs.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 172-176
P.S 5/2015
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03.02.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/02/2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/02/2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/02/2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 3.3.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2015, transferida para sessão deliberativa ordinária de 04.03.2015.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
22/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
12/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2014 a 19/12/2014.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 534
Publicado no DSF Páginas 438-448
P.S 1078/2014
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 19 a 21, legislação citada nos pareceres.
10/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF.
09/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CMA.
Anexados o Parecer e a lista de presença. (fls.11 a 18).
Parecer
05/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/12/2014.
02/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
27/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/12/2014.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/11/2014.
10/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Cícero Lucena, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 75-78
Avulso inicial da matéria
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
16/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:12