Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2014
Ver também: VET 7/2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7888/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 13.261 de 22/03/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regula o funcionamento dos planos de assistência funerária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.261 de 22/03/2016
- Último estado:
- 23/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/12/2014
- Descrição/Ementa
- Ad hoc Senadora Ana Rita
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Humberto Costa. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Rita (Relatora ad hoc), que passa a constituir Parecer favorável ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 22-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 553, de 2015-CAS
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 554, de 2015-CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/12/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto e da emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos-CAE. Juntado o relatório às fls. 38 a 41. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 23/02/2016.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45, de 2016 -CMA
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. ************* Retifi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 50/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do OF-0164/2015-PR do Instituto Brasileiro de Atuária - RJ. (fls. 30-35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- PLC 50/2014 x Emenda nº 1 - CAE/CMA (de redação)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 97, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto) À sanção. Será feita a co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2014
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 156, de 02/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 12/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 448-451 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto) À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 25-26 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto) À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 200-201 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. ************* Retificado em 26/02/2016************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE, de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 126-130 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. ************* Retificado em 26/02/2016************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE, de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. ************* Retificado em 26/02/2016************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAE, de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. |
| 06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 249 | Aprovado o Requerimento nº 985, de 2015. Uma vez que já se encontra instruída pela CAS e pela CAE, a matéria vai à CMA. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1116, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer a retirada de emenda de sua autoria apresentada à presente matéria. Fica retirada e emenda. |
| 28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 29-32 | Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 985, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a oitiva da CMA sobre a matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 109 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 78-87 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação; - nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 21/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 79-88 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CMA - PLC 50/2014 | Senador Douglas Cintra (PTB/PE) | CAE | 18/08/2015 | Aprovada - SF-CAE - 18/08/2015, Aprovada - SF-CMA - 23/02/2016 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLC 50/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | PLEN | 26/08/2015 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2014
- Despachos:
- 20/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- 05/11/2015 (Aprovação nº 985, de 2015, de oitiva de comissão)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 10/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2014 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/08/2015 - 26/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (SNDC), COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, SERVIÇO FUNERARIO, FUNERAL, MORTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SANÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/02/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 07/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 7/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
- 23/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente: VET 7/2016.
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.261, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00097 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/16 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 22/03/16.
À SLCN.
- 02/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 156, de 02/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 12/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 56).
Anexado o Ofício SF n.º 157, de 02/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57). - Autógrafo - PLC 50/2014
- 01/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 a 51).
- 25/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2016 – CDIR, Relator Senador João Alberto)
À sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 448-451
- Publicado no DSF Páginas 25-26
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do dia 25.2.2016.
- 24/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2016 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto
com a Emenda nº 1 - CAE, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 90, de 2016, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicita urgência para apreciação da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 200-201
- Publicado no DSF Páginas 126-130
- Publicado no DSF Páginas 32
- Avulso de parecer
- 23/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 23/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se ao Plenário, para prosseguimento da tramitação.
- 23/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 2ª Reunião Extraordinária de 23.02.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA , pela aprovação do Projeto com a emenda de redação da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para o projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43).
************* Retificado em 23/02/2016*************
Onde se lê: "Juntados o parecer da CMA e a lista de presença e o cópia do requerimento de urgência (fls.38 a 43)"; leia-se: "Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião, o requerimento de urgência e o Of.: nº 2/2016/CMA (fls. 38 a 44)". - Parecer
- Anexo
- 18/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/02/2016.
- 01/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto e da emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos-CAE.
Juntado o relatório às fls. 38 a 41. - Relatório Legislativo
- 12/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 06/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 985, de 2015.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS e pela CAE, a matéria vai à CMA. - Publicado no DSF Páginas 249
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, de audiência da CMA.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1116, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer a retirada de emenda de sua autoria apresentada à presente matéria.
Fica retirada e emenda. - Publicado no DSF Páginas 40
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita que, além das Comissões constantes do despacho inicial, a matéria também seja examinada pela CMA.
- 17/09/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OF-0164/2015-PR do Instituto Brasileiro de Atuária - RJ. (fls. 30-35).
- Documento Não categorizado
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 985, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita que, além das Comissões constantes do despacho inicial, a matéria também seja examinada pela CMA.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 985, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a oitiva da CMA sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 29-32
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
- EMENDA 2 PLEN - PLC 50/2014
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/08/2015 a 26/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 553, de 2015 – CAS, Relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação;
- nº 554, de 2015 – CAE, Relator Senador Douglas Cintra, pela aprovação com a Emenda nº 1 – CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 109
- Publicado no DSF Páginas 78-87
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 18/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CAE.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Douglas Cintra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 22-23). Anexada, à fl. 24, cópia do relatório de registro de presença.
- Parecer
- Anexo
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 11/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 07/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
- 27/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 22-23).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 19/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Rita (Relatora ad hoc), que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 21) - Parecer
- 12/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 05/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/12/2014.
- 03/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 28/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
- 26/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014. (fls. 18 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 20/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 79-88
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 17, legislação citada.
- 16/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17
