Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Manuela D'Ávila (PCdoB/)

Nº na origem: PL 375/2011

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870/ 99, para obrigar a inclusão, nos contratos escolares, de cláusula que esclareça sobre o regime acadêmico e a exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
31/08/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/07/2018 às 21:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Donizeti Nogueira, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CE (de redação).
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CE (de redação).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 559, de 2015 - CE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.870/1999 x PLC 52/2014 x Emenda nº 1-CE, de redação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CE (de redação).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 559, de 2015 - CE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 67
Encerramento do prazo, no dia 28 de agosto, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 104
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 43-47
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 91-93
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLC 52/2014 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CE 18/08/2015 Aprovada - SF-CE - 18/08/2015
Outros Números:
CD PL. 375/2011
Origem externa:
PL 375/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MENSALIDADE, VALOR MONETARIO, PREÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, CLAUSULA, CONTRATO, REGIME, ENSINO, CURSOS, MATRICULA, EXIGENCIA, DISCIPLINA, DISCIPLINA ESCOLAR.
Data de Leitura:
20/05/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/08/2015 - 28/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerramento do prazo, no dia 28 de agosto, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 67
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2015 às 17h11
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 16h40
21/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/08/2015 a 28/08/2015.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 43-47
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/08/2015 às 16h49
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 15h57
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/08/2015 às 17h26
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CE (de redação).
Parecer
Anexo
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
16/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Donizeti Nogueira, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Donizetti Nogueira, para relatar.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
20/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/5/2014.
Aguardando distribuição.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 91-93
Avulso inicial da matéria
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
16/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.