Encaminhada à publicação a Mensagem nº 178, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.647, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 40, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 40, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 814, de 2016-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando a audiência da CCJ sobre a presente matéria.
- nº 815, de 2016-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- nº 816, de 2016-CDR, relator Senador Wellington Fagundes, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ/CDR, de redação.
- nº 817, de 2016-CDR, relator Senador Pedro Chaves, pela rejeição.
Uma vez que foram oferecidos pareceres discordantes ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2014, e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254, do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 31/10/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
... nº 817, de 2016-CDR, relator Senador Pedro Chaves, pela rejeição.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
... nº 817, de 2016-CMA, relator Senador Pedro Chaves, pela rejeição.

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.