Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.

Explicação da Ementa:
Disciplina o uso de força pela polícia e obriga a gravação audiovisual das abordagens de suspeitos e dos interrogatórios; altera o art. 185 do Código de Processo Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2014
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
27/05/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h29min o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2014
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
27/05/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h29min o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 20-33
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATUAÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, GRAVAÇÃO, VIDEO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, GRAVAÇÃO, VIDEO, INTERROGATORIO, ACUSADO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, VITIMA, RECONHECIMENTO, ACAREAÇÃO, INQUERITO POLICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2014
Despacho:
27/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
29/05/2014 - 04/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h13
26/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame.
31/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h29min o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 02/03/2016.
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/05/2014.
Último dia: 04/06/2014.
27/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20-33
Avulso inicial da matéria
27/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.