Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2542/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.821 de 03/05/2019

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.107/05 – que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências – para estabelecer que para a celebração de convênios a regularidade legal será exigível em relação ao próprio consórcio público e não em relação aos entes federativos nele consorciados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.821 de 03/05/2019
Último local:
22/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 196/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
28/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 11.107/2005 x PLS nº 196/2014.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN). Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN). Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 196/2014
Data:
05/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1012, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Identificação:
Texto inicial - PLS 196/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
28/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN). Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.821, de 2019.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas)
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 688 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 119-125
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN).
Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 368
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 56-60
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONSORCIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, REGULARIDADE, EXCLUSIVIDADE, CONSORCIO PUBLICO, EXCLUSÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2014
Despacho:
28/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 04/08/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2019 - 06/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/05/2019 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/08/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
10/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.821, de 2019.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 65
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/05/2019 às 7h40
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2019 às 10h50
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2019 às 15h50
06/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.821 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
Publicado no DSF Páginas 688 - DSF nº 50
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/04/2019 às 19h11
15/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/04/2019 às 17h03
15/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/04/2019 às 17h25
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1012, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 196/2014
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 15).
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 8 da Ordem do Dia e submetida ao Plenário em terceiro lugar)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 472 , de 2015- PLEN).
Encerrada discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 473 , de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 119-125
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2015 às 10h58
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 10h19
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 827, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 373
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 366
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/07/2015 às 9h09
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 23h12
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/07/2015 às 17h58
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56-60
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.