Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2014
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que as medidas protetivas à mulher possam ter caráter cível, independente de vinculação a inquérito policial ou processo penal contra o agressor; bem como possam ser aplicadas na iminência da prática da violência doméstica e familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 197/2014
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h25min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição das Emendas nºs 2-S a 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h33min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas nºs 2-S a 5-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PLS 197/2014
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 02/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3/S - PLS 197/2014
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 02/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4/S - PLS 197/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5/S - PLS 197/2014
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6/S / CCJ - PLS 197/2014
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 23/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 197/2014
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 13/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 49 e 50). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87 | Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para análise da Emenda recebida. |
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 380-382 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 10, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 07/06/2018 | Retificado no DSF Páginas 260-272 - DSF nº 81 | Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar. Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 26/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. |
| 26/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. |
| 25/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 191-203 - DSF nº 73 | Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar. Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo. Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 60-63 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 197/2014 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 2/S - PLS 197/2014 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 02/04/2018 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 23/05/2018 |
| EMENDA 3/S - PLS 197/2014 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 02/04/2018 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 23/05/2018 |
| EMENDA 4/S - PLS 197/2014 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 02/04/2018 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 23/05/2018 |
| EMENDA 5/S - PLS 197/2014 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 10/04/2018 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 23/05/2018 |
| EMENDA 6/S / CCJ - PLS 197/2014 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 23/05/2018 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 PLEN - PLS 197/2014 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 13/06/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2014
- Despacho:
- 28/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (encerrado em 24/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/04/2018 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/03/2018 - 30/05/2018: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado em turno suplementar na Comissão.) - 28/05/2018 - 04/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/06/2018 - 13/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGENCIA, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Para análise da Emenda de Plenário nº 7 (art. 126, § 1º, do RISF).
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Foi apresentada a Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para análise da Emenda recebida. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 87
- 14/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-PLEN, do Senador João Capiberibe.
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a Mesa.
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 10, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 380-382 - DSF nº 80
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 05/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 10, de 2018, em razão de decisão terminativa da CCJ.
- 04/06/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 49 e 50).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 25/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a Mesa.
- 25/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 74
- 25/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018.Perante a/o PLEN.
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S.
A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar.
Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 191-203 - DSF nº 73
- Retificado no DSF Páginas 260-272 - DSF nº 81
- Relatório Legislativo
- P.S 67/2018 - CCJ
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Humberto Costa
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Humberto Costa
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h33min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas nºs 2-S a 5-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 5-S, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição das Emendas nºs 2-S a 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h07min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 24 e 25).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
- 02/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h15min, as Emendas nº 2-S e n°3-S, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebidas nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 19 a 23).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
- 26/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a 30/05/2018. Perante a CCJ.
- 26/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria. - Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 33
- 26/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a . Perante à (ao) CCJ.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 197, de 2014, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 16).
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h25min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
- 28/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 60-63
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04
