Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que as medidas protetivas à mulher possam ter caráter cível, independente de vinculação a inquérito policial ou processo penal contra o agressor; bem como possam ser aplicadas na iminência da prática da violência doméstica e familiar.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 27/03/2018
Último local:
25/05/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
25/05/2018 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:58

Data:
28/05/2014
Tipo:
Texto inicial - PLS 197/2014
Observação:
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Data:
28/05/2014
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
13/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h25min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
21/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Data:
21/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Tipo:
P.S 36/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição das Emendas nºs 2-S a 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h33min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas nºs 2-S a 5-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
23/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Data:
23/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
Data:
23/05/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Data:
23/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar. Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Data:
23/05/2018
Tipo:
P.S 67/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S. O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S. A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar. Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 41-42 - BAP nº 33
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 439-448 - BAP nº 30
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 60-63
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGENCIA, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 24/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/04/2018 - Retorno do titular)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 em diante: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Vigente
28/05/2018 - 04/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
25/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
25/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018.Perante a/o PLEN.
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 11h27
24/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h12
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Marta Suplicy apresenta a Emenda n° 6-S.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, acolhe a Emenda n° 6-S.
A Comissão aprova o Substitutivo e a emenda nº 6-S-CCJ em Turno Suplementar.
Anexei o Texto Final do PLS nº 197, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 71/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
P.S 67/2018 - CCJ
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Humberto Costa
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h33min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas nºs 2-S a 5-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 5-S, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição das Emendas nºs 2-S a 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h07min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, recebida nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 24 e 25).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
02/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h15min, as Emendas nº 2-S e n°3-S, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebidas nos termos do art. 282, § 2°, do RISF (fls. 19 a 23).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa.
26/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria.
Publicado no DSF Páginas 41-42 - BAP nº 33
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/03/2018 às 17h17
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 27/03/2018 a . Perante à (ao) CCJ.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 439-448 - BAP nº 30
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2018 às 15h38
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 10h03
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 197, de 2014, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 16).
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h25min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2014.
Último dia: 05/06/2014.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 60-63
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.