Medida Provisória n° 522, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00522 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00 (DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 522/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00522 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00 (DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 522/1994
- Origem externa:
- MSG 435/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.903 de 30/06/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP)
- Observações:
- EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 518, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1506 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 208, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 152, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008903 DE 1994.
DOFC 01 07 PAG 09774.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 01 07 PAG 2573.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA E REJEITADA
A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN 24 06 PAG 2454.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO MÉRITO E A
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA E PELA PREJUDICIALIDADE
DA EMENDA, RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 09 06 PAG 2171.
DCN 16 06 PAG 2268.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 19 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 03 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
AMIR LANDO E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - ALEXANDRE
COSTA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - JOSE RICHA; PTB - JONAS
PINHEIRO; PSB - JOSE PAULO BISOL E DEP BLOCO - MALULY
NETTO; PMDB - WAGNER ROCHA; PPR - JOSE BURNETT; PSDB -
ARTUR DA TAVOLA; PP - ALBERTO HADDAD; PDT - SERGIO CURY;
PSTU - ERNESTO GRADELA. SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE
LAVOR E GERSON CAMATA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - ALBANO FRANCO; PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - ALACID NUNES; PMDB -
EDOSN ANDRINO; PPR - TADASKI KURIKI; PSDB - ADROALDO
ETRECK; PP - MARIO CHERMONT; PDT - AROLDO GOES; PDTU -
MARIA LUIZA FONTENELLE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00522 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 06 PAG 08112). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:05
