Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2014

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1989 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para definir a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização ao adolescente em conflito com a lei.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para determinar a oferta de ensino obrigatório aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 199/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1989 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para definir a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização ao adolescente em conflito com a lei.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2014 Publicado no DSF Páginas 11-16
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2014
Despacho:
29/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
02/06/2014 - 06/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, FAMILIA, MENORIDADE, MENOR, OBRIGATORIEDADE, ENSINO, ESTUDO, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CUMPRIMENTO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2014.
Último dia: 06/06/2014.
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h50.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11-16
Avulso inicial da matéria
29/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08