Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 29, de 2014
- Autoria
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil as informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RRA 29/2014
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 29/05/2014
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil as informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/05/2014
- Descrição/Ementa
- Informações ao BACEN (Política Pública Crédito Rural)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações (RRA 29/2014) no Plenário do Senado Federal, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 10, de 2014 (avaliação das Políticas... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), (BCB), POLITICAS PUBLICAS, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO RURAL, PRODUÇÃO AGRICOLA, AGRICULTURA.
- 10/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 128/2014-BCB, subscrito pelo Sr. Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, em resposta ao Requerimento de Informações nº 640, de 2014 (Requerimento nº 29, de 2014, na CRA) que solicita informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País, na 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Aviso nº 128/2014-BCB juntado ao processo do Requerimento (RRA) nº 10, de 2014, que avalia a política pública de planejamento, execução e controle do crédito rural no País no exercício de 2014, conforme o disposto no art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução (SF) nº 44, de 2013.
- 01/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações (RRA 29/2014) no Plenário do Senado Federal, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 10, de 2014 (avaliação das Políticas Públicas de Crédito Rural no Brasil).
O Requerimento será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM para leitura em Plenário e despacho à Mesa do Senado Federal para decisão (art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF). - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:15