Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8180/2014

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.

Explicação da Ementa:
Ordena a prescrição das sanções eleitorais, decorridos dois anos da apresentação do balanço contábil e balancetes mensais que os Partidos Eleitorais devem enviar à Justiça Eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 29/03/2020 às 00:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
04/06/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 894/2014
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/11/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 9.096/1995 x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 202/2014
Data:
03/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.478, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
04/06/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ. Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 894/2014
Data:
18/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2014 Publicado no DSF Páginas 158
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 de novembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 65
Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 11-23
Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 38-39
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 202/2014 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCJ 12/11/2014 Aprovada - SF-CCJ - 12/11/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2014
Despacho:
04/06/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2014 - 13/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/11/2014 - 26/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, NATUREZA CONTABIL, JUSTIÇA ELEITORAL, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE.
Observações:
-
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.478, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 202/2014
28/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
27/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
27/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 de novembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 158
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/11/2014 a 26/11/2014.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 11-23
Publicado no DSF Páginas 65
P.S 894/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2014.
Último dia: 13/06/2014.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38-39
Avulso inicial da matéria
04/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.