Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2014
Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8180/2014
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Explicação da Ementa: Ordena a prescrição das sanções eleitorais, decorridos dois anos da apresentação do balanço contábil e balancetes mensais que os Partidos Eleitorais devem enviar à Justiça Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 04/06/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/10/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 894/2014
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.096/1995 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 202/2014
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.478, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 158 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 de novembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 65 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-23 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 38-39 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 202/2014 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 12/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 12/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/2014
- Despacho:
- 04/06/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/06/2014 - 13/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/11/2014 - 26/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, NATUREZA CONTABIL, JUSTIÇA ELEITORAL, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.478, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 202/2014
- 28/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 de novembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 158
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/11/2014 a 26/11/2014.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 894, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Aberrtura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 11-23
- Publicado no DSF Páginas 65
- P.S 894/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp reformula o Relatório durante a discussão, concluindo pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 202, de 2014, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 137/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h10 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2014.
Último dia: 13/06/2014.
- 04/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 38-39
- Avulso inicial da matéria
- 04/06/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:55