Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2014 (Complementar)

Ver também: VET 22/2014

Iniciativa
Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 221/2012
Norma Gerada
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Promove revisão na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006). Amplia o regime tributário diferenciado e favorecido para mais de 100 novas atividades econômicas (empresas e microempreendedores individuais). Permite maior progressividade ao regime e facilita a transição para outros regimes tributários. Incentiva a participação de microempresas e do setor de serviços no mercado externo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
Último estado:
08/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-09-18 às 12:15
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenár... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2014
Descrição/Ementa
REPUBLICAÇÃO
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto. A Presidência determina a republ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/06/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLC 60/2014

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/07/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLC (texto enviado ao Senado em 5.6.2014) x PLC (texto retificado, enviado ao Senado em 11.6.2014).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLC nº 60 de 2014 - Complementar

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Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2014
Data:
21/07/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.061 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 659-660
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 621-626
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 611-614
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 57-61
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 224-229
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 114-179
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
Data Descrição Resultado Detalhes
16/07/2014 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2014
Despacho:
05/06/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 16/07/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRATAMENTO ESPECIAL, FAVORECIMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CADASTRO NACIONAL, COMITE, HIPOTESE, EXCLUSÃO, BENEFICIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, MUNICIPIO, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, ALVARA, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, ATO CONSTITUTIVO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RECEITA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REMISSÃO DE DEBITOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), (ISS), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, APLICAÇÃO, MULTA, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, REGIME, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONCESSÃO, ACESSO, EMPRESTIMO, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, TITULO DE CREDITO, ACESSO, JUDICIARIO, PROCESSO JUDICIAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ). COBRANÇA, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO MINIMO, VENCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO RURAL, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, COMITE, CREDOR, CREDITOS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DO COMERCIO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, ASSINATURA, INSCRIÇÃO, EMPRESARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, TRATAMENTO ESPECIAL, FAVORECIMENTO. CONSELHO DELIBERATIVO, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2014 - Continuação da votação, em turno único (Aprovado. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
Em 15/07/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2014 - Não informado.
Matéria
VET 22/2014
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
20/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 22/2014
20/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados Ofício nº 411/2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, e cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz em resposta ao ofício, às fls. 304 a 306.
Juntados Ofício nº 104/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e cóipia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Técio Lins e Silva em reposta ao ofício, às fls. 307 a 314.
08/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000147 DE 2014 (Vetado Parcialm. vide MSG 00231 de 2014, pág. 00007).
DOU - 08/08/2014 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 07/08/2014.
À SCLCN.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:02 hs.
23/07/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados originais de manifestações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo de São Paulo - FECOMERCIOSP (Fls. 283 a 296).
À SEXP.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.061 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar(fls. 261 a 281).
Remessa Ofício SF nº 1.062 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar (fls. 282).
Autógrafo - PLC 60/2014
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 232 a 260).
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney.
************* Retificado em 17/07/2014*************
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN)
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.
Publicado no DSF Páginas 659-660
Publicado no DSF Páginas 621-626
Publicado no DSF Páginas 611-614
P.S 617/2014
Votações nominais:
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.07.2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
18/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto.
A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.
Publicado no DSF Páginas 57-61
Avulso inicial da matéria
11/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 115 a 126, o Ofício nº 1.104, de 2014, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material nos autógrafos.
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu.
Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 224-229
Publicado no DSF Páginas 114-179
Avulso inicial da matéria
P.S 527/2014
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 111/113, legislação citada.
05/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 110 ( cento e dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30