Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2540/2015

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.

Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 473 da CLT para garantir que o empregado não tenha o dia descontado quando faltar por causa de paralisação total do transporte público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/06/2019 às 11:49

Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2014
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
10/06/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls.08 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls. 8 a 13) Juntei o Ofício nº 45/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF (fl. 14).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls. 8 a 13) Juntei o Ofício nº 45/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF (fl. 14).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/07/2015
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 5.452 x PLS 210/2014.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Identificação:
Autógrafo - PLS 210/2014
Data:
05/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1000, de 05/08/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2014
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
10/06/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls.08 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls. 8 a 13) Juntei o Ofício nº 45/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF (fl. 14).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 45-46
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 21-26
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; e 28, de 2008, que tramitavam em conjunto, ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1.011 e 1.012, de 2014.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 53-54
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 1011, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014 com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria;
nº 1012, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 264 e 210, de 2014; com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012).
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 13-14
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, SALARIO, FALTA AO SERVIÇO, PARALISAÇÃO, GREVE, TRANSPORTE COLETIVO, COMUNICAÇÕES, NOTICIARIO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2014
Despachos:
10/06/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 08/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/06/2014 - 25/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2015 - 17/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1000, de 05/08/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
Autógrafo - PLS 210/2014
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 18).
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/08/2015 às 19h16
23/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h48
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2015 a 17/07/2015.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 427, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 45-46
Publicado no DSF Páginas 21-26
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/07/2015 às 17h20
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 17h14
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/07/2015 às 16h48
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014.
(fls. 8 a 13)
Juntei o Ofício nº 45/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF (fl. 14).
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
03/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
29/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei ao Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014, em atendimento ao art. 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, tabela de dados organizada pela Ouvidoria do Senado Federal (fl. 11)
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014. (fls.08 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; e 28, de 2008, que tramitavam em conjunto, ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1.011 e 1.012, de 2014.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 48
29/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes Requerimentos:
- nº 1.011, de 2014, da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28 de 2008; 620 de 2011; e 182, de 2012) com os Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014, por regularem matéria correlata; e
- nº 1.012, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28 de 2008; 620 de 2011; e 182, de 2012) com os Projetos de Lei do Senado nºs 210 e 264, de 2014, por regularem matéria correlata.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 1011, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014 com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria;
nº 1012, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 264 e 210, de 2014; com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 28, de 2008; 620, de 2011; 182, de 2012).
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 53-54
20/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h57.
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Ana Amélia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 59 e 210, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010.
19/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1174/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 59 e 210, ambos de 2014 e o Projeto de Lei da Camara nº 137, de 2010 (fl. 04).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2014.
Último dia: 24/06/2014.
************* Retificado em 01/07/2014*************
Onde se lê:
Último dia: 24/06/2014.
Leia-se:
Último dia: 25/06/2014
10/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13-14
Avulso inicial da matéria
10/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.