Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1995

(LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS)

Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Norma Gerada
Lei nº 9.800 de 26/05/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 'FAC-SIMILE' (FAX) PARA VEICULAR ATOS PROCESSUAIS, PELAS PARTES ENVOLVIDAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.800 de 26/05/1999
Último estado:
01/07/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 43/1995
Autor:
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Data:
08/03/1995
Descrição/Ementa
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 'FAC-SIMILE' (FAX) PARA VEICULAR ATOS PROCESSUAIS, PELAS PARTES ENVOLVIDAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAX, PROPAGAÇÃO, ATO PROCESSUAL, PARTE. FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, JUIZO, ATO PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, DADOS, FAX, PRATICA, ATO PROCESSUAL. COMPETENCIA, JUIZ, PRATICA, ATO, TRANSMISSÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, RECURSO, RESPONSABILIDADE, QUALIDADE, MATERIAL.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Restituído ao Arquivo após atualizações.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
15/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) para devolução à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
09/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal (SSCLSF).
23/08/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
03/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
02/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009800 DE 1999.
DOU- 27/5/1999, PÁG.00001.
02/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 209/99, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.800, de 26.5.99.
À SSEXP.
28/07/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário para leitura do OFS. nº 209/99, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria.
01/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009800 DE 1999.
DOU-27/05/1999, PAG. 00001.
SANCIONADA EM 26/05/1999.
À SGM
atendendo solicitação.
11/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 10:55 horas
10/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 122/99, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
Projeto enviado à sanção em 7 de maio de 1999.
Á SSEXP.
07/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO OFÍCIO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CâMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
04/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1195, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
23/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 10 PAG 22722 E 22723.
23/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1540 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI TEXTO FINAL REVISADO (JUNTADA DE FLS. 16).
15/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 16 A 22 10 97.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 LEITURA OF. 234, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO
A APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 10 PAG 21879.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 LEITURA PARECER 610 - CCJ.
DSF 15 10 PAG 21847 A 21852.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 10 PAG 22109.
13/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, COPIA DO DSF DE 13 09 97, CONTENDO
PUBLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PRESENTE MATERIA.
03/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE OUTUBRO DE 1997.
03/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
01/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ. (FLS. 08 A 10).
01/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR
A MATERIA E CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO ACOLHE PARECER DO RELATOR CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA, DEVENDO VOLTAR A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR (ART. 282, DO REGIMENTO INTERNO).
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSAPHAT MARINHO.
12/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1545 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 09 PAG 16120 E 16121.
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1545 O PROJETO VOLTA A SUA TRAMITAÇÃO AUTONOMA, CONFORME
O PARECER 496 - CCJ, FICANDO DESAPENSADO DOS PROJETOS COM
OS QUAIS TRAMITAVA EM CONJUNTO, NOS TERMOS DO RQ. 473.
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1545 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLC 00065 E 00209 1993).
02/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 1996.
30/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 496 - CCJ, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS
PLC 00065 E 00209 1993.
DSF 31 08 PAG 15295 A 15297.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 03 07 PAG 12968.
14/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS.04 A 07, PARECER DA COMISSÃO, CONCLUINDO
PELO DESAPENSAMENTO DO PLS 043/95, PARA QUE TENHA CURSO
AUTONOMO, PRESERVANDO-SE O SUBSTITUTIVO JA APROVADO PELA
CCJ.
12/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO PARA INCLUSÃO EM
PAUTA, JUNTAMENTE COM O PLC 065/93 E 209/93, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
10/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR DA MATERIA, PARA EXAME DA SUGESTÃO
OFERECIDA PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
10/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA, COM EXPLANAÇÃO
SOBRE A MATERIA, SUGERINDO SUA APROVAÇÃO.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN RONALDO CUNHA LIMA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL AO
PLC 00065 1993, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO JA APROVADO
PELA CCJ, E PELA REJEIÇÃO PLS 00043 1995 E
PLC 00209 1993, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
30/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
13/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME.
12/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 09 PAG 15732.
12/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1166.
12/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1166,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
05/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 1995.
04/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1166, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1166, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00209 E 00065 1993.
DCN2 05 09 PAG 15410.
15/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
06/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSAPHAT MARINHO, PARA EXAME DA
MATERIA.
07/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLC 00065
1993, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
05/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUSBECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 04 PAG 4689.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 473, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLC 00065 1993.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 03 PAG 2835.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25