Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2014
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os Municípios de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da referida Lei.
Explicação da Ementa: Altera a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 215/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/06/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os Municípios de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da referida Lei.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 22/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao projeto (fls. 9-14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 9-14). Anexada, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença. À Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 9-14). Anexada, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença. À Comis... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 9-13 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 11/06/2014
- Despacho:
- 11/06/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 06/10/2015 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dário Berger (encerrado em 14/04/2016 - Redistribuição)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 13/06/2014 - 25/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, MUNICIPIOS, INCIDENCIA, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 179/2015-GSDB (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 06/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 9-14). Anexada, à fl. 15, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Anexo
- Parecer
- 01/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
- 22/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório contrário ao projeto (fls. 9-14).
- Relatório Legislativo
- 09/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria.
À Relatora.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 02/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 13.06.2014
Último dia: 24.06.2014
- 11/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9-13
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.