Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2014

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para incluir os materiais de construção entre os produtos adquiríveis pelo Cartão “Minha Casa Melhor”.

Explicação da Ementa:
Inclui os materiais de construção entre os produtos adquiríveis pelo Cartão “Minha Casa Melhor”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/06/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para incluir os materiais de construção entre os produtos adquiríveis pelo Cartão “Minha Casa Melhor”.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2014. (fls. 06 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
Data:
11/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Elmano Férrer, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 10-12). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 48/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 147/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada do PLS 217/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2108, do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada, em definitivo, da matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 277-278 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2108, do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada, em definitivo, da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 19-21
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/2014
Despacho:
11/06/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 02/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/06/2014 - 25/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, POBREZA, DESIGUALDADE SOCIAL, (PMCMV), AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, FINANCIAMENTO, BENEFICIO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita a retirada da matéria.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2018-PLEN/SF, da CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 33
Avulso de parecer
P.S 48/2018 - PLEN
26/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita a retirada da matéria.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2108, do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada, em definitivo, da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 277-278 - DSF nº 31
RQS 147/2018
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá que solicita retirada de tramitação da matéria.
22/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/280/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja retirado a pedido do autor. Anexado, às fls. 13-14, o referido ofício.
04/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
11/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Elmano Férrer, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 10-12).
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Elmano Férrer relator da matéria.
02/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 217,
de 2014 (fls. 6 a 9).
Parecer
Anexo
27/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
18/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
02/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
29/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2014. (fls. 06 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator
21/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2014.
Último dia: 24/06/2014.
************* Retificado em 01/07/2014*************
Onde se lê:
Último dia: 24/06/2014.
Leia-se:
Último dia: 25/06/2014
11/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
11/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19-21
Avulso inicial da matéria
11/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00