Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6727/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.023 de 08/08/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Explicação da Ementa:
Prorroga prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.023 de 08/08/2014
Último estado:
12/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação ocorrida em 02/07/2014) - A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta
Identificação:
P.S 612/2014
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 690, de 2014) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 612, de 2014 – PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2014
Data:
21/07/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.063 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 41). Remessa Ofício SF nº 1.064 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/07/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação ocorrida em 02/07/2014) - A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta
Identificação:
P.S 612/2014
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 690, de 2014) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 612, de 2014 – PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF, da Mensagem da Presidência da República nº 234, de 2014, na origem, restituindo os autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.023, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 575-584
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 690, de 2014)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 612, de 2014 – PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 344-345
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 15/07/2014)
Lido e aprovado do Requerimento nº 690, de 2014, de iniciativa das Lideranças Partidárias, solicitando urgência para a matéria.
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 114-126
(Ação ocorrida em 02/07/2014) -
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2014
Despacho:
02/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 16/07/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 16/07/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), PRORROGAÇÃO, PRAZO, QUALIFICAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, EMPRESA, INFORMATICA. PRAZO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AREA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, AMAZONAS (AM). AREA DE LIVRE COMERCIO, PRAZO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
26/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.184 de 26/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 61/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014. (fls. 55).
Ao Arquivo.
19/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:04 hs.
19/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF, da Mensagem da Presidência da República nº 234, de 2014, na origem, restituindo os autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.023, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 8
14/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos sancionados.
14/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
12/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.023 DE 2014.
DOU - 11/08/2014 PÁG. 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 08/08/2014.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.063 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 41).
Remessa Ofício SF nº 1.064 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Autógrafo - PLC 61/2014
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32 a 35).
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 690, de 2014)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 612, de 2014 – PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 575-584
P.S 612/2014
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 15/07/2014)
Lido e aprovado do Requerimento nº 690, de 2014, de iniciativa das Lideranças Partidárias, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 344-345
16/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h09.
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 23 a 26 o parecer oferecido.
15/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta
Relatório Legislativo
10/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
03/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/07/2014.
Aguardando distribuição.
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida em 02/07/2014) -
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 114-126
Avulso inicial da matéria
02/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.