Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2014 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o parágrafo 1º ao art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para dispor que os subsídios implícitos, financeiros e creditícios, integram o Orçamento Fiscal e serão considerados despesas orçamentárias primárias. Estabelece que o Poder Executivo deverá implementar o disposto na Lei para o exercício subsequente à sua aprovação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 226/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o parágrafo 1º ao art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 4-10). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2014 Retificado no DSF Páginas 7
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 20-21
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, ORÇAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, LUCRO, INCLUSÃO, SUBSIDIOS, DESPESA ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO FISCAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
03/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Walter Pinheiro ter se afastado para assumir o cargo de secretário de Educação do estado da Bahia.
06/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 4-10).
Relatório Legislativo
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.

Ao Relator.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Retificado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 20-21
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:51