Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Maurício Rands (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6320/2009
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 77/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/02/2015
Descrição/Ementa
CLT x PLC 77/2014.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Anunciado o encerramento, no dia 05 de fevereiro, do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 137
14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 32-36
14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/08/2014 Retificado no DSF Páginas 8
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 278-285
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 17/12/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2014 - 05/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, PROFISSIONAL LIBERAL, DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
11/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o encerramento, no dia 05 de fevereiro, do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa prorrogado: 19/12/2014 a 05/02/2015.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/12/2014 a 04/02/2015.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 32-36
Publicado no DSF Páginas 137
P.S 1102/2014
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h30.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
17/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. nºs 9 a 12)
Parecer
12/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2014.
04/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. 9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Retificado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 278-285
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 8, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04