Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Maurício Rands (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6320/2009
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. 9 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. nºs 9 a 12) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1102/2014
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/02/2015
- Descrição/Ementa
- CLT x PLC 77/2014.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 23 | Anunciado o encerramento, no dia 05 de fevereiro, do prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 137 | 14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 32-36 | 14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/08/2014 | Retificado no DSF Páginas 8 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 278-285 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despacho:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 17/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2014 - 05/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, PROFISSIONAL LIBERAL, DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o encerramento, no dia 05 de fevereiro, do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23
- 06/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa prorrogado: 19/12/2014 a 05/02/2015.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/12/2014 a 04/02/2015.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- 14h30 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 1102, de 2014-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 32-36
- Publicado no DSF Páginas 137
- P.S 1102/2014
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h30.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Parecer.
- 17/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. nºs 9 a 12)
- Parecer
- 12/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/12/2014.
- 04/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2014. (fls. 9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria. - Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Retificado no DSF Páginas 8
- Publicado no DSF Páginas 278-285
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 8, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04