Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2014
Ver também: VET 26/2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Luciano Castro (PL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2754/2011
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os papiloscopistas são peritos criminais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 25/09/2014 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 31/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h35 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim, em substituição à Senadora Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 718/2014
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria. Usa da palavra para discutir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2014
- Data:
- 04/09/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.203, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 3331-3336 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria. Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 286-288 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despacho:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 02/09/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, INCLUSÃO, CARREIRA, PERITO CRIMINAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/09/2014 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 25/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 26/2014
- 25/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00285 de 2014).
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00005.
Vetado em 24/09/2014.
À SSCLCN.
- 04/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.203, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 1.204, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20). - Autógrafo - PLC 78/2014
- 03/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 03/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 02/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria.
Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 3331-3336
- P.S 718/2014
- 02/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 29/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h35 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 286-288
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 8, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:36