Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2014

Ver também: VET 26/2014

Iniciativa: Deputado Federal Luciano Castro (PL/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2754/2011

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os papiloscopistas são peritos criminais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
25/09/2014 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
31/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim, em substituição à Senadora Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.
Identificação:
P.S 718/2014
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria. Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2014
Data:
04/09/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.203, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Anexado o Ofício SF n.º 1.204, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
31/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim, em substituição à Senadora Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.
Identificação:
P.S 718/2014
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria. Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3331-3336
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria.
Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 286-288
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 02/09/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, INCLUSÃO, CARREIRA, PERITO CRIMINAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2014 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
25/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 26/2014
25/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00285 de 2014).
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00005.
Vetado em 24/09/2014.
À SSCLCN.
04/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.203, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 1.204, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Autógrafo - PLC 78/2014
03/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
03/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado `plicação o Parecer nº 718, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Gim, pela aprovação da matéria.
Usa da palavra para discutir o Senador Rodrigo Rollemberg.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3331-3336
P.S 718/2014
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Gim, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
29/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h35 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 286-288
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 8, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.