Ver também: PLS 104/2014, VET 25/2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 397/2014

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
27/11/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
01/09/2014 - VETADA

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 06:46

Identificação:
Texto inicial - SCD 104/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Votação Nominal do SCD 104, de 2014
Identificação:
P.S 637/2014
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
06/08/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 104/14 -Complementar (fls. 196 a 206). Remessa Ofício SF nº 1104 de 06/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 104/14-Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 207).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 104/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
P.S 637/2014
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1306-1334
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1257-1258
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 145-173
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
05/08/2014 - Votação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.  Resultado da Votação
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. Sim: 52; Não: 04; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 25/2014
27/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO INTEGRALMENTE. (Vide MSG 00250 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00002.
Vetado em 26/08/2014.
À SSCLCN.
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 104/14 -Complementar (fls. 196 a 206).
Remessa Ofício SF nº 1104 de 06/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 104/14-Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 207).
Autógrafo - Emenda
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. ( fls 186 a 195).
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:01 hs.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Publicado no DSF Páginas 1306-1334
Publicado no DSF Páginas 1257-1258
P.S 637/2014
Votações nominais:
05/08/2014 Votação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.
05/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13 horas e 28 minutos o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 104, de 2014 - Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp às 18h, para emitir Relatório.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 145-173
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntada, às fls. 173/175, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00104 2008, proveniente do PL. 00397 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 104 2014, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 123 a 172.
À SSCLSF.