Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2014

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5382/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.029 de 24/09/2014
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Explicação da Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal 33 cargos em comissão e 90 funções comissionadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.029 de 24/09/2014
Último estado:
25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 581
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 284, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.029, de 24 de setembro de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 705-709
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 691, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 179-182
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 16/2013
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUDICIARIO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2014 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 627, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 63/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.029, de 24 de setembro de 2014. (fl. 30).
Ao Arquivo.
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 284, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.029, de 24 de setembro de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 581
06/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
25/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.029 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/09/2014.
04/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.199, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Anexado o Ofício SF n.º 1.200, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 23).
Autógrafo - PLC 63/2014
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.19).
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 691, de 2014-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 705-709
P.S 691/2014
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 30.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 7 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp às 18h, para emitir Relatório.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 179-182
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 12, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43