Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Ao Arquivo.

Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.

Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.

Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.

Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.

Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.

A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.