Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3401/2008

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a desconsideração da personalidade jurídica para estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/11/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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12 58
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/11/2018 às 02:38

Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
06/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33).
Identificação:
Anexo
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 01 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim. Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016.
Identificação:
RQS 609/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 608/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 984/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 984/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 69/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH - Relator Senador Armando Monteiro
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 80/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Sugestão apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, acatada pelo relator, Senador Armando Monteiro, e aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 79/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 584/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2014.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60).
Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 01 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim. Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 69/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Sugestão apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, acatada pelo relator, Senador Armando Monteiro, e aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 24/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
06/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH - Relator Senador Armando Monteiro
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 80/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 79/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 609/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 608/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/08/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 984/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 984/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 230-242 - DSF nº 52
Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 52
Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
18/04/2018 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47
Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 189-190
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 16
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
16/08/2016 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
16/08/2016 Publicado no DSF Páginas 283-289
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
04/08/2016 Publicado no DSF Páginas 44-55
Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 209-215
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) PLEN 24/04/2018
EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 10/08/2016
EMENDA 2 PLEN - PLC 69/2014 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 18/04/2018
Outros Números:
CD PL. 3401/2008
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, MEMBROS, SOCIO, ADMINISTRADOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 609, de 2016, audiência da CDH.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 608, de 2016, audiência da CAS.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/08/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/08/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/04/2018 - Não informado. (Aprovado, admitida parcialmente a Emenda nº 2-Plen, nos termos da Emenda nº 3-Plen (Substitutivo) e acatadas as sugestões do Senador Antônio Carlos Valadares. Rejeitada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Em 18/04/2018 - Não informado. (Não houve deliberação.)
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60).
OFSF 584/2018
30/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 54 a 56).
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 230-242 - DSF nº 52
P.S 80/2018 - PLEN
Emenda
P.S 79/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/04/2018 às 17h06
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Ricardo Ferraço.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2018.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Armando Monteiro, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, e pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2018 às 17h42
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/04/2018 às 18h58
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 29/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 28/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 14/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia de 14.11.2017 o Requerimento nº 984, de 2017, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Votação, em turno único.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
Publicado no DSF Páginas 189-190
Publicado no DSF Páginas 16
RQS 984/2017
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/11/2017 às 9h34
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 08/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 17h23
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluídos os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, de audiência da CAS e CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicita audiência da CAS e da CDH.
15/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 283-289
Publicado no DSF Páginas 287
RQS 609/2016
RQS 608/2016
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/08/2016 às 18h52
12/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2016 às 17h56
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim.
Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016.
EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
04/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
03/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-55
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2016 às 17h56
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/08/2016 às 17h46
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2016 às 14h15
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33).
Parecer
Anexo
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
28/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 209-215
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.