Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2014

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6243/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.027 de 24/09/2014

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.526/2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.027 de 24/09/2014
Último estado:
25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/07/2014
Descrição/Ementa
Legislação x Texto inicial x PLC
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h30 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Gim. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 36 e 37). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 689/2014
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h30 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Gim. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 36 e 37). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 689/2014
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 579
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 282, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 682-694
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 243-258
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 361/2013
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (PRF), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2014 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 632, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 72/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014. (fl. 63).
Ao Arquivo.
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 282, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 579
06/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
25/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.027 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 24/09/2014.
04/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.201, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 118/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 47).
Anexado o Ofício SF n.º 1.202, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 41).
02/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 682-694
P.S 689/2014
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Gim.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 36 e 37).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h30 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 243-258
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 27, legislação citada.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.