Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2014
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim disciplinar as condições de perda temporária da eficácia do contrato de seguro em decorrência do não pagamento do prêmio.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as condições de perda temporária da eficácia do contrato de seguro em decorrência do não pagamento do prêmio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 234/2014
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim disciplinar as condições de perda temporária da eficácia do contrato de seguro em decorrência do não pagamento do prêmio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 422 | Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2014
- Despacho:
- 16/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/07/2014 - 24/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, NORMAS, PERDA, EFICACIA, CONTRATO, APOLICE DE SEGURO, ATRASO, PAGAMENTO, PREMIO, NOTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/07/2014.
Último dia: 24/07/2014.
- 17/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h50.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 422
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:07