Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2014
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 9 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária), para dispor que o imóvel rural cuja titularidade foi reconhecida pelo Estado em favor dos remanescentes das comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/04/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 236/2014
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 17/07/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado a publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/11/2014
- Descrição/Ementa
- Senador Waldemir Moka (favorável com emenda)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 236, de 2014, com a emenda que apresenta. (fls. 7/10) Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria em fase de votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 236, de 2014, com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria (fls. 12-14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2014 por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 12-14). Anexados, às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2015
- Descrição/Ementa
- Pareceres nºs 394 e 395, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Parecers nºs: - 394, de 2015-CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com a Emenda nº 1-CRA que apresenta; e - 395, de 2015-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, pela declaração de prejudicialidade. Anu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2014 por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 12-14). Anexados, às fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 144 | Encaminhados à publicação os Parecers nºs: - 394, de 2015-CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com a Emenda nº 1-CRA que apresenta; e - 395, de 2015-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78, de 2015-CAE, da Presidência da Comissão, comunicando que a comissão aprovou a declaração de prejudicialidade da presenta matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 123-134 | Encaminhados à publicação os Parecers nºs: - 394, de 2015-CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com a Emenda nº 1-CRA que apresenta; e - 395, de 2015-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78, de 2015-CAE, da Presidência da Comissão, comunicando que a comissão aprovou a declaração de prejudicialidade da presenta matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PLS 236/2014 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | CRA | 16/12/2014 | Aprovada - SF-CRA - 16/12/2014, Prejudicada - SF-CAE - 30/06/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2014
- Despacho:
- 17/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 16/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/07/2014 - 25/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO ITR, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, QUILOMBOS, NEGRO.
- 02/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 267
- Publicado no DSF Páginas 267
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 02/07/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Parecers nºs:
- 394, de 2015-CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com a Emenda nº 1-CRA que apresenta; e
- 395, de 2015-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78, de 2015-CAE, da Presidência da Comissão, comunicando que a comissão aprovou a declaração de prejudicialidade da presenta matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 144
- Publicado no DSF Páginas 123-134
- Avulso de parecer
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAE.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2014 por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 12-14).
Anexados, às fls. 15-16, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal.
Anexado o Ofício 078/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto (fl. 17).
À SCLSF. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 11/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria (fls. 12-14).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao Relator.
- 19/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAE para apreciação em decisão terminativa.
- 16/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria em fase de votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 236, de 2014, com a Emenda nº 1-CRA. (fls. 07/11)
Juntada a lista de presença dos membros da CRA. (fl. 11)
A matéria será encaminhada à CAE para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 12/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 10/12/2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/12/2014.
- 04/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 236/2014, Item 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2014.
- 27/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após o Sr. Relator, Senador Waldemir Moka, proceder à leitura do relatório favorável (com emenda) ao PLS nº 236, de 2014, e o Senador Blairo Maggi usar da palavra para discutir a matéria, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 236, de 2014, com a emenda que apresenta. (fls. 7/10)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Waldemir Moka para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 01/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (21/07/2014 a 25//07/2014).
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 21/07/2014
último dia: 25/07/2014.
- 18/07/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 17/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado a publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59