Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2014

Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2987/2015

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de junho de 1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para dispor sobre o Mercado Livre de Energia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 237/2014
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
17/07/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação. À Comissão de Serviço de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 04-06), a lista de votação nominal (fl. 07), a lista de presença da reunião (fl. 08) e o Ofício nº 56/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 237, de 2014, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 09). À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 04-06), a lista de votação nominal (fl. 07), a lista de presença da reunião (fl. 08) e o Ofício nº 56/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 237, de 2014, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 09). À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de assinaturas
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 04-06), a lista de votação nominal (fl. 07), a lista de presença da reunião (fl. 08) e o Ofício nº 56/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 237, de 2014, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 09). À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
27/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 662, de 2015 - CI
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 662, de 2015 – CI, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2015 – CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 237/2014 x PLS
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 31/08/2015. Lei nº 237/2014 x PLS
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/09/2015.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Identificação:
Autógrafo - PLS 237/2014
Data:
15/09/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1305, de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Identificação:
Texto inicial - PLS 237/2014
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
17/07/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação. À Comissão de Serviço de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 04-06), a lista de votação nominal (fl. 07), a lista de presença da reunião (fl. 08) e o Ofício nº 56/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 237, de 2014, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 09). À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
27/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 662, de 2015 - CI
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 662, de 2015 – CI, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2015 – CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Encerrou-se no dia 4 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada pela Comissão Competente, vai à Câmara dos Deputados.
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 141
Encaminhado à publicação o Parecer nº 662, de 2015 – CI, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2015 – CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 119-124
Encaminhado à publicação o Parecer nº 662, de 2015 – CI, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2015 – CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2014
Despacho:
17/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/07/2014 - 25/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2015 - 04/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA ELETRICA, AMPLIAÇÃO, CRESCIMENTO, AUMENTO, OPÇÃO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, LIBERDADE, AQUISIÇÃO, FORNECEDOR, CONCESSIONARIA, FORNECIMENTO.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1305, de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo - PLS 237/2014
09/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.13).
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada pela Comissão Competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 343
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/08/2015 a 04/09/2015.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 662, de 2015 – CI, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 56, de 2015 – CI, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 141
Publicado no DSF Páginas 119-124
Avulso de parecer
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CI.
26/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Walter Pinheiro, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 04-06), a lista de votação nominal (fl. 07), a lista de presença da reunião (fl. 08) e o Ofício nº 56/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 237, de 2014, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 09).
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Anexo
12/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é concedida vista coletiva da matéria.
07/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/08/2015.
03/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.07.2014; último dia - 25.07.2014.
18/07/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado a publicação.
À Comissão de Serviço de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.