Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 417, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007

Ver também: PLS 417/2007

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4569/2008       Norma Gerada: Lei nº 13.046 de 01/12/2014

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar entidades públicas e privadas que trabalhem com crianças e adolescentes a contar com pessoal qualificado a reportar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.046 de 01/12/2014
Último estado:
02/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 15h26

Identificação:
Texto inicial - SCD 417/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/09/2014
Descrição/Ementa
Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 417/2007 (nº 4.569/2008, na Câmara dos Deputados)
Identificação:
P.S 802/2014
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia. Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara. O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção. ************* Retificado em 21/11/2014************* Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
05/11/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.382, de 05/11/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (PLS 417/07) (fls. 56 a 58). Anexado o Ofício SF n.º 1.383, de 05/11/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto (PLS 417/07) foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).
Identificação:
Texto inicial - SCD 417/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
P.S 802/2014
Data:
04/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia. Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara. O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção. ************* Retificado em 21/11/2014************* Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 88
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto..
A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês.
Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 133-135
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 91-92
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 7-16
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2014
Despacho:
04/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 04/11/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE ASSISTENCIAL, AUXÍLIO, PROTEÇÃO, RECURSOS HUMANOS, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAUDE, MAUS TRATOS, RECONHECIMENTO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2014 - - (Rejeitado o Substitutivo da Câmara. O projeto original vai à sanção.)
Em 29/10/2014 - - (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2014 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2014 - - (Não houve deliberação.)
12/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 417 DE 2007.
ARQUIVADO
09/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF n.º 1.544, de 09/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.046, de 02/12/14 (fl. 70).
Ao Arquivo.
08/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:22 hs.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 789
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
02/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.046 DE 2014.
DOU - 02/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2014.
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.423 de 13/11/14, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLS nº 417/07, enviado à sanção em 05/11/14 (fl. 61).
12/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:52 hs.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto..
A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês.
Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 88
12/11/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.393 de 11/11/14, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenviando novos autógrafos para as providências cabíveis. (fls.61 a 63).
Encaminhado à SGM, a pedido.
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 60).
05/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.382, de 05/11/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (PLS 417/07) (fls. 56 a 58).
Anexado o Ofício SF n.º 1.383, de 05/11/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto (PLS 417/07) foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).
Autógrafo - Emenda
05/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.55).
04/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:39 hs.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.
Publicado no DSF Páginas 133-135
P.S 802/2014
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Publicado no DSF Páginas 91-92
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SLSF, às 13h29.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF em virtude da aprovação de Requerimento de urgência na Sessão Deliberativa do Plenário, realizada nesta data.
04/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 7-16
Avulso inicial da matéria
04/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00417 2007, proveniente do PL. 04569 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00417 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 36 a 50.
À SSCLSF.