Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 417, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007
Ver também: PLS 417/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4569/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 13.046 de 01/12/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar entidades públicas e privadas que trabalhem com crianças e adolescentes a contar com pessoal qualificado a reportar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.046 de 01/12/2014
- Último estado:
- 02/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 417/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 802/2014
- Data:
- 04/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.382, de 05/11/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (PLS 41... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/09/2014
- Descrição/Ementa
- Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 417/2007 (nº 4.569/2008, na Câmara dos Deputados)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 789 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto.. A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês. Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 133-135 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia. Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara. O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção. ************* Retificado em 21/11/2014************* Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia. |
07/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 91-92 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. |
05/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 7-16 | Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2014
- Despacho:
- 04/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 04/11/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE ASSISTENCIAL, AUXÍLIO, PROTEÇÃO, RECURSOS HUMANOS, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAUDE, MAUS TRATOS, RECONHECIMENTO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2014 - - (Rejeitado o Substitutivo da Câmara. O projeto original vai à sanção.)
- Em 29/10/2014 - - (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2014 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/09/2014 - - (Não houve deliberação.)
- 12/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 417 DE 2007.
ARQUIVADO
- 09/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF n.º 1.544, de 09/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.046, de 02/12/14 (fl. 70).
Ao Arquivo.
- 08/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:22 hs.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 789
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 02/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.046 DE 2014.
DOU - 02/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2014.
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.423 de 13/11/14, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLS nº 417/07, enviado à sanção em 05/11/14 (fl. 61).
- 12/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:52 hs.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto..
A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês.
Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88
- 12/11/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.393 de 11/11/14, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenviando novos autógrafos para as providências cabíveis. (fls.61 a 63).
Encaminhado à SGM, a pedido.
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 60).
- 05/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.382, de 05/11/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (PLS 417/07) (fls. 56 a 58).
Anexado o Ofício SF n.º 1.383, de 05/11/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto (PLS 417/07) foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59). - Autógrafo - Emenda
- 05/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.55).
- 04/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:39 hs.
- 04/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia. - Publicado no DSF Páginas 133-135
- P.S 802/2014
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
- Publicado no DSF Páginas 91-92
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SLSF, às 13h29.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF em virtude da aprovação de Requerimento de urgência na Sessão Deliberativa do Plenário, realizada nesta data.
- 04/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 7-16
- Avulso inicial da matéria
- 04/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00417 2007, proveniente do PL. 04569 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00417 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 36 a 50.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15