Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.250, de 25 de dezembro de 1995, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que os valores relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a serem restituídos, apurados na declaração de rendimentos, sejam atualizados desde o dia 1º de janeiro do ano em que exigida a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual.

Explicação da Ementa:
Altera as Leis nº 9.250, de 25 de dezembro de 1995, e nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a atualização monetária do valor da restituição do imposto de renda (IRPF) se dê a partir do primeiro dia do exercício de entrega da respectiva declaração de ajuste anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 12:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 247/2014
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.250, de 25 de dezembro de 1995, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que os valores relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a serem restituídos, apurados na declaração de rendimentos, sejam atualizados desde o dia 1º de janeiro do ano em que exigida a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
09/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls.11-14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigues Palma (PR/MT)
Data:
07/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rodrigues Palma, apresentou relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 15-18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 247/2014
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.250, de 25 de dezembro de 1995, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que os valores relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a serem restituídos, apurados na declaração de rendimentos, sejam atualizados desde o dia 1º de janeiro do ano em que exigida a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
09/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls.11-14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigues Palma (PR/MT)
Data:
07/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rodrigues Palma, apresentou relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 15-18).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 43-46
Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, (SELIC), ALTERAÇÃO, DATA, MES, JANEIRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2014
Despacho:
05/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigues Palma (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/08/2014 - 13/08/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/01/2019 às 16h40
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h25
07/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rodrigues Palma, apresentou relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
04/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
04/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cidinho Santos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Cidinho Santos ter se licenciado.
08/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls.11-14).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
18/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Blairo Maggi ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
09/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
14/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 07.08.2014
Último dia: 13.08.2014
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43-46
Avulso inicial da matéria
05/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.