Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6242/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.026 de 03/09/2014

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.410/02 - que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente - para modificar regras e critérios de progressão e autarquias vinculadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.026 de 03/09/2014
Último local:
02/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
P.S 643/2014
Data:
06/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2014
Data:
14/08/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.152 de 14/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 82 a 96). Remessa Ofício SF nº 1.153 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2014
Data:
14/08/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.152 de 14/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 82 a 96). Remessa Ofício SF nº 1.153 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
Identificação:
P.S 643/2014
Data:
06/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2014 Publicado no DSF Páginas 19
Leitura, nos termos do art. 214, do RISF, da Mensagem nº 268, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.026, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 09/09/2014*************
Onde se lê:
Leitura, nos termos do art. 214, do RISF,...
Leia-se:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF,...
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 203-235
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 203-235
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outros Números:
CD PL. 6242/2013
Origem externa:
PL 6242/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, (MMA), (IBAMA), INCLUSÃO, INSTITUTO CHICO MENDES, CONCURSO PUBLICO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCURSO, REMOÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, COMBATE, ENDEMIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 06/08/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
02/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.275, de 17/09/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.026, de 03/09/14 (fl. 126).
Ao Arquivo.
09/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h00.
09/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 214, do RISF, da Mensagem nº 268, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.026, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 09/09/2014*************
Onde se lê:
Leitura, nos termos do art. 214, do RISF,...
Leia-se:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF,...
Publicado no DSF Páginas 19
08/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
04/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.026 DE 2014.
DOU - 04/09/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 03/09/2014.
14/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.152 de 14/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 82 a 96).
Remessa Ofício SF nº 1.153 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
Autógrafo - PLC 90/2014
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 69 a 81).
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 203-235
P.S 643/2014
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SLSF, às 11h53.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de apresentação de Requerimento de urgência para a matéria.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 8 horas e 50 minutos, nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 203-235
Avulso inicial da matéria
05/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 62 a 67, a legislação citada.
05/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 61 (sessenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.