Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6242/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.026 de 03/09/2014
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.410/02 - que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente - para modificar regras e critérios de progressão e autarquias vinculadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.026 de 03/09/2014
- Último estado:
- 04/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 643/2014
- Data:
- 06/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2014
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.152 de 14/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 19 | Leitura, nos termos do art. 214, do RISF, da Mensagem nº 268, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.026, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. ************* Retificado em 09/09/2014************* Onde se lê: Leitura, nos termos do art. 214, do RISF,... Leia-se: Leitura, nos termos do art. 241, do RISF,... |
07/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 203-235 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 203-235 | Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 360/2013
- Data de Leitura:
- 05/08/2014
- Despacho:
- 05/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 06/08/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, (MMA), (IBAMA), INCLUSÃO, INSTITUTO CHICO MENDES, CONCURSO PUBLICO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCURSO, REMOÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, COMBATE, ENDEMIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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RQS 748/2014 |
- 02/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.275, de 17/09/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.026, de 03/09/14 (fl. 126).
Ao Arquivo.
- 09/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
- 09/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 214, do RISF, da Mensagem nº 268, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.026, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 09/09/2014*************
Onde se lê:
Leitura, nos termos do art. 214, do RISF,...
Leia-se:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF,... - Publicado no DSF Páginas 19
- 08/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.026 DE 2014.
DOU - 04/09/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 03/09/2014.
- 14/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.152 de 14/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 82 a 96).
Remessa Ofício SF nº 1.153 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97). - Autógrafo - PLC 90/2014
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 69 a 81).
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 748, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 643, de 2014 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Taques, Eduardo Braga, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia e Eduardo Suplicy.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 203-235
- P.S 643/2014
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SLSF, às 11h53.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de apresentação de Requerimento de urgência para a matéria.
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 8 horas e 50 minutos, nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 203-235
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 62 a 67, a legislação citada.
- 05/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 61 (sessenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57