Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1985
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8052/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO ANUAL, POR PARTE DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS DESPESAS EFETUADAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, DISCRIMINANDO O MONTANTE PAGO A CADA AGENCIA OU VEICULO BENEFICIADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/1985
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 29/03/1985
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO ANUAL, POR PARTE DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS DESPESAS EFETUADAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, DISCRIMINANDO O MONTANTE PAGO A CADA AGENCIA OU VEICULO BENEFICIADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ANO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRODUÇÃO, VEICULAÇÃO, PEÇAS, PROPAGANDA, AGENCIA, PUBLICIDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 260 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa. (fls. 16).
- 03/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 392 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 30/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 07 PAG 2509.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO RQ. 256, DO
SEN GASTÃO MULLER.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA PARECER 711 - CR.
- 30/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1220 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2262.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1220 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1220 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1220 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 18/06/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 06 PAG 1944.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 10/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 605 - CCJ E 606 - CSPC.
DCN2 11 09 PAG
- 04/09/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL.
- 04/09/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
- 14/08/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 25/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HENRIQUE SANTILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE,
ASSINANDO SEM VOTO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 26/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE SANTILLO.
- 29/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 30 03 PAG 0466.
- 29/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:41