Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 143, de 2014
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1398/2013
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 172 de 25/08/2015
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 172 de 25/08/2015
- Último estado:
- 26/08/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 143/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2014
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2014
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Randolfe Rodrigues n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 491/2015-CCT
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 491, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento de Memorando nº 32/2015-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Randolfe Rodrigues n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Randolfe Rodrigues n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Esgotou-se em 14 de agosto o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 215-216 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 491, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento de Memorando nº 32/2015-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91 §§ 3º a 5º, RISF) |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-40 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 491, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. Anunciado o recebimento de Memorando nº 32/2015-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91 §§ 3º a 5º, RISF) |
| 12/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 31 | Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do RISF. A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 12/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 14-19 | Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do RISF. A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 134/2013
- Data de Leitura:
- 11/08/2014
- Despacho:
- 11/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 23/06/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Randolfe Rodrigues (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2014 - 19/08/2014: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/08/2015 - 14/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, PARANAGUA, PARANA (PR).
- 11/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 10/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1261, de 09/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 259).
Ao Arquivo.
- 01/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 131, de 26/08/15, pág. 00010 a 00011.
- 26/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000172 DE 2015.
DOU- 26/08/2015 PÁG. 00003.
Promulgado em 25/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 256).
- 17/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se em 14 de agosto o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5
- 17/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/08/2015 a 14/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 491, de 2015-CCT, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento de Memorando nº 32/2015-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91 §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 215-216
- Publicado no DSF Páginas 36-40
- Avulso de parecer
- 05/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 04/08/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Randolfe Rodrigues na reunião de 23/06/2015, em substituição ao Senador Valdir Raupp.
Anexado à fl. 255, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- Parecer
- 30/07/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/08/2015.
- 23/06/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, designa relator ad hoc o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp, e, após a leitura do relatório, adia a discussão e a votação da matéria.
- 19/06/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/06/2015.
- 04/03/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 17/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
Anexado às fls. 250 a 252, relatório oferecido.
- 18/11/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 20/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/08/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do RISF.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 14-19
- Publicado no DSF Páginas 31
- 08/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 220/2014/PS-GSE, de 08/04/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1398/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 245. Anexei a este processado as folhas 246 a 249.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:37