Medida Provisória n° 525, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00525 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Identificação:
Texto inicial - MPV 525/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
09/06/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00525 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 525/1994
Origem externa:
MSG 440/1994
Matérias relacionadas
MPV 495/1994
PLV 16/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16/94. EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000495, MPV-000469, MPV-000447.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
1600 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO MÉRITO PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MEDIDA E CONTRARIO
AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PLV 00016 1994 QUE OFERECE,
RELATOR DEP IVÂNIO GUERRA.
DCN 01 07 PAG 2574.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 08 1994).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP IVÂNIO GUERRA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO RQ. 115-CN,
DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDO E DEFERIDO NESTA
OPORTUNIDADE.
DCN 30 06 PAG 2539.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175,
'E', DO REGIMENTO INTERNO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 3080.
DCN 16 06 PAG 2283.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 25 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 09 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN CÉSAR
DIAS, ALUÍZIO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCÍNIO, PPR -
LUCÍDIO PORTELLA, PSDB - JOSÉ RICHA; PP - JOÃO FRANÇA;
PTB - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO - INANIO GUERRA; PMDB -
NILTON BAIANO; PPR - FRANCISCO EVANGELISTA; PSDB - JOSÉ
SERRA; PP - JOFRAN FREJAT, PDT - LUIZ SALOMÃO; PL -
VALDEMAR COSTA NETO. SUPLENTES: SEN PMDB - COUTINHO
JORGE, MAURO BENEVIDES; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - ALBANO FRANCO; PP - RACHID
SADANHA DERZI; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - AROLDO
CEDRAZ; PMDB - ARMANDO COSTA; PPR JARVIS GAIDZINSKI;
PSDB - ADROALDO STRECK; PP - JONES SANTOS NEVES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA QUE FOI EDIDATA PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00525 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 08349).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04