Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta §§ 15 e 16 ao art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios de prioridade e critérios de desempate para a convocação dos postulantes à adoção inscritos nos cadastros correspondentes.

Explicação da Ementa:
Acrescenta §§ 15 e 16 ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a convocação dos postulantes à adoção deve obedecer à sequência cronológica do trânsito em julgado da sentença de habilitação à adoção e aos critérios de prioridade que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 21:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
02/09/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 15 e 16 ao art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios de prioridade e critérios de desempate para a convocação dos postulantes à adoção inscritos nos cadastros correspondentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão; cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
02/09/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 15 e 16 ao art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer critérios de prioridade e critérios de desempate para a convocação dos postulantes à adoção inscritos nos cadastros correspondentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão; cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 14-17
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão; cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇAO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, ESTATUTO, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ADOÇAO, INCLUSAO, CRITERIOS, PRIORIDADE, DESEMPATE, ORDEM CRONOLOGICA, CONVOCAÇAO.
Data de Leitura:
02/09/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
04/09/2014 - 10/09/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/09/2014.
Último dia: 10/09/2014.
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19 horas e 30 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão; cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-17
Avulso inicial da matéria
02/09/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.