Medida Provisória n° 526, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 526 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 526/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 526 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 526/1994
- Origem externa:
- MSG 441/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 496/1994
- MPV 548/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000496, MPV-000474. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 233 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 07 PAG 2590.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TÉRMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICÁCIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA A DEP
IRMA PASSONI, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 30 06 PAG 2538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO
DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP
GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM), MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 3081.
DCN 16 06 PAG 2290.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 25 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 09 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MSITA TITULARES: PMDB - SEN MANSUETO
DE LAVOR, GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - ALEXANDRE COSTA;
PPR - MOISÉS ABRÃO; PSDB - REGINALDO DUARTE; PSB - JOSÉ
PAULO BISOL E DEP BLOCO - EVERALDO DE OLIVEIRA; PMDB -
NESTOR DUARTE; PPR - SAMIR TANNUS; PSDB - CLÓVIS ASSIS;
PP - SALATIEL CARVALHO; PDT - LUIZ SALOMÃO; PSB - LUIZ
PIAUHYLINO. SUPLENTES SEN PMDB - WILSON MARTINS, CÉSAR
DIAS; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB -
TEOTÔNIO VILELA FILHO E DEP BLOCO - EVALDO GONÇALVES;
PMDB - MANOEL VIANA; PPR - CLEONÂNCIO FONSECA; PSDB -
LUIZ MÁXIMO; PP - DELCINO TAVARES; PDT - CARLOS CARDINAL;
PSB - SÉRGIO GUERRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA QUE FOI EDITADA PELA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00526 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 08352).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04
