Projeto de Lei do Senado n° 273, de 2014
Autoria: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em áreas situadas num raio de duzentos metros a partir de estabelecimentos de ensino e de saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Romero Jucá
- Último local:
- 19/03/2015 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
- Último estado:
- 19/03/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Data:
- 07/10/2014
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 273/2014 PDF
- Observação:
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.
- Data:
- 07/10/2014
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 28-29 | Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 07/10/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO, SAUDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
- 19/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 30/10/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 16/10/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/10/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/10/2014.
Último dia: 15/10/2014.
- 07/10/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 07/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 28-29
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.