Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/91 para impedir a correção negativa dos valores dos benefícios previdenciários no mês em que houver variação negativa do índice utilizado para seu reajuste.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 20:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/10/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2014. (fls. 7 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/10/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2014. (fls. 7 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2014 Publicado no DSF Páginas 8-13
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2014
Despacho:
15/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
17/10/2014 - 23/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA.
Observações:
-
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/01/2019 às 16h44
11/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
07/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matéria referidas no requerimento (PLS 345 e 511/2007; 170/2008; 89 e 158/2010; 663/2011; 36 e 565/2011; 77, 264 e 361/2012; 20, 162, 170, 208, 319, 383, 408, 474, 488, 490, 491, 539 e 558/2013; 97, 172, 285, 287, 303 e 308/2014; 3 e 196/2015; e PLC 133/2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
06/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 487/2015 (Cópia), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta da matéria (fls.11).
À SCLSF.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2014. (fls. 7 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/10/2014.
Último dia: 23/10/2014.
16/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
15/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8-13
Avulso inicial da matéria
15/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.