Autoria: Senador Fleury (DEM/GO)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro, licenciamento e condução de tratores e demais máquinas agrícolas (projeto baseado na MP 646, de 2014, cujo prazo de vigência expirou em 23/9/2014).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 289/2014
Autor:
Senador Fleury (DEM/GO)
Data:
20/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
11/12/2014
Descrição/Ementa
Sen. Eduardo Suplicy (favorável com emendas)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Senador Donizeti Nogueira (Prejudicialidade)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 289, de 2014. (fls 17/20) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 20) A matéria será encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 289/2014
Autor:
Senador Fleury (DEM/GO)
Data:
20/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
11/12/2014
Descrição/Ementa
Sen. Eduardo Suplicy (favorável com emendas)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Senador Donizeti Nogueira (Prejudicialidade)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 289, de 2014. (fls 17/20) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 20) A matéria será encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12-15
Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRATOR, MAQUINARIA, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LICENCIAMENTO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO , REQUISITOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA, TRATOR. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ATIVIDADE AGRICOLA, FABRICAÇÃO, ANTERIORIDADE, MES, JANEIRO, ANO, 2015.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2014
Despacho:
20/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 03/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/10/2014 - 29/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h57
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à CCJ para apreciação terminativa.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/09/2015 às 16h30
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria pelo Senador Waldemir Moka, a Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 289, de 2014. (fls 17/20)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 20)
A matéria será encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Parecer
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Donizeti Nogueira, o Relatório pela Prejudicialidade do PLS n° 289, de 2014. (fls. 17/19)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/03/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator da matéria. (fl. 16)
Encaminhado ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
19/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
16/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Eduardo Suplicy, o Sr. Presidente, Senador Benedito de Lira, concede vista do processo do PLS nº 289/2014, solicitada pelos Senadores Acir Gurgacz e Waldemir Moka, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF.
As cópias do Avulso do PLS nº 289/2014 e do Relatório do Senador Eduardo Suplicy foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
12/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
11/12/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Eduardo Suplicy, o relatório pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta. (fls.09/15)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Eduardo Suplicy Rrelator do PLS n° 289/2014 (fl. 08).
Projeto encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
30/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao projeto não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
22/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 22/10/2014
último dia: 29/10/2014.
20/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
20/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. nº 241 do Regimento Interno do Senado Federal.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12-15
Avulso inicial da matéria
20/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.