Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 44 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a prática de calúnia, injúria ou difamação contra candidato ou qualquer cidadão, sob pena de suspensão da campanha eleitoral e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/11/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/10/2014 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 18:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 290/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/10/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 290/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/10/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2014 Retificado no DSF Páginas 6
Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado.
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 15
Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado.
23/10/2014 Publicado no DSF Páginas 175-176
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2014
Despacho:
22/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/10/2014 - 31/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, PROPOSTA, PROIBIÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, CANDIDATO.
Observações:
-
03/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
31/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
28/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido, nos termos do art. 241, do RISF, o Requerimento nº 816, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em defintivo do presente projeto de Lei do Senado.
Retificado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 15
23/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 16:45.
23/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1313/2014, de 23/10/2014, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pela Senadora Ana Amélia.
À SSCLSF.
22/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 175-176
Avulso inicial da matéria
22/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 22/10/2014*************
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.