Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2014 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.

Explicação da Ementa:
Altera da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 295/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
28/10/2014
Descrição/Ementa
Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 295/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 25/2/2015, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 9-10). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 24-26
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 295/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAE 10/12/2014
EMENDA 2 - PLS 295/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 25/02/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2014
Despacho:
28/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU).
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
08/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, em virtude do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376 de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 25/2/2015, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 9-10).
EMENDA 2 - PLS 295/2014
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, por solicitação desta Secretaria.
Em 10/12/2014, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 5-8.
Ao relator.
EMENDA 1 - PLS 295/2014
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
28/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.
28/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24-26
Avulso inicial da matéria
28/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58