Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2014
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para possibilitar a perda de mandato eletivo em caso de inelegibilidade declarada após o registro da candidatura e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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- Identificação:
- Texto inicial - PLS 297/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 27-28 | Leitura, nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/10/2014
- Despacho:
- 28/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 30/10/2014 - 05/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, AFERIÇÃO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, SITUAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, INELEGIBILIDADE, PERIODO, POSTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA, ALTERAÇÃO, FATO, DIREITO, INCIDENCIA, AFASTAMENTO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, NULIDADE, DIPLOMA, DECLARAÇÃO, PERIODO, POSTERIORIDADE, POSSE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/10/2014.
Último dia: 05/11/2014.
- 28/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18h55.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 27-28
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.